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direitos do trabalhador em caso de demissão

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Vale destacar que, na última semana, a Marisa anunciou a renúncia do presidente-executivo Adalberto Pereira Santos e do membro independente do conselho de administração Marcelo Adriano Casarin.

No Brasil, as atenções seguem em relação às tensões entre o Banco Central e o governo. O presidente da autarquia, Roberto Campos Neto, será o entrevistado do programa Roda Viva, da TV Cultura, na noite de hoje. Além disso, a reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN) ocorrerá na quinta-feira (16) e pode mostrar algo referente à meta de inflação.

Em primeiro lugar, a Europa, que é o continente mais afetado pela atual guerra e crise, tem visto seu cenário de segurança passar por uma profunda alteração. Da Alemanha, que passou a armar-se, à Suiça que renunciou à neutralidade, além da expropriação de riquezas dos oligarcas russos, Putin conseguiu fazer com que o Velho Continente retrocedesse o relógio do tempo ao final da Segunda Guerra Mundial, reavivando a Guerra Fria, que por décadas fez a humanidade viver com a perspectiva de um confronto nuclear. Vimos, ao longo do processo a inclusão, na Organização do Atlântico Norte (OTAN), de Finlândia e Suécia, países historicamente neutros numa Europa e a eventual submissão da Ucrânia à esfera de influência russa. E, com a crise energética, também temos visto o continente europeu empobrecer.

Desse modo, Franco de Godoi afirma que os efeitos da decisão de falência seriam irreversíveis. Além disso, disse que seria fundamental um exame “mais acurado” das provas arroladas na sentença.

Mais aposentados:Um dos motivos de vermos uma taxa de desemprego maior tem sido uma tendência que começou na pandemia e ainda não foi totalmente revertida: o aumento de trabalhadores se aposentando. As razões podem ser diversas, mas o gráfico deixa claro que houve um “excesso” (número além da linha observada de tendência) de aposentados a partir de 2020 e que esse movimento seguiu acontecendo. Ora, menos pessoas trabalhando geram um impacto no mercado de trabalho.

A margem ajustada no 4T22 foi positiva em 32,2%, contra uma margem de 51,7% no 4T21, queda de 19,5 pontos percentuais.

Apesar das divulgações, as falas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, serão acompanhadas de perto, uma vez que a primeira reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN) do novo governo será na próxima quinta-feira (16). Conforme antecipou Haddad, a mudança da meta de inflação não entrará na pauta de amanhã.

Atualmente, a Livraria Cultura tem apenas duas unidades no país. Uma em São Paulo, no Conjunto Nacional, e outra em Porto Alegre (RS). No entanto, se a decisão de falência for mantida, as lojas devem ser fechadas em breve.

Fonte: Agência BrasilO Ministério da Agricultura e Adepará (Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará), confirmaram na noite desta quarta-feira (22), um caso positivo para a doença da “vaca louca”, conhecido como EEB (Encefalopatia Espongiforme Bovina).

É uma autorização de residência, um programa governamental português de cinco anos de residência por investimento para cidadãos que não fazem parte da União Europeia.

Dos nove grupos de produtos e serviços pesquisados, apenas Vestuário (-0,27%) teve variação negativa em janeiro. O maior impacto no índice do mês veio de Alimentação e bebidas (0,59%), que contribuiu com 0,13 p.p. Na sequência, veio o grupo Transportes, com impacto de 0,11 p.p. e alta de 0,55%.

Os investidores seguem repercutindo a perspectiva de uma taxa de juros acima dos 5% nos EUA, uma vez que a inflação está desacelerando mais lentamente do que o esperado e a atividade econômica continua forte. Com isso, Índice de ADRs brasileiros fechou em queda de 2% na véspera.

As dalas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, serão acompanhadas de perto, uma vez que a primeira reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN) do novo governo será já na próxima quinta-feira (16). Conforme antecipou Haddad, a mudança da meta de inflação não entrará na pauta de amanhã.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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