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Acima destes patamares, o conselho aprovou a elevação de valores do grupo intermediário – que subiu de 2.600 a 4 mil reais para 3 mil a 4.400 reais mensais – e do grupo de renda maior, que passou de 4 mil a 7 mil reais para 4.400 a 8 mil reais.

De acordo com o ministério da Economia, os servidores do Banco Central eram os únicos que seguiam em greve. A Receita Federal está em operação padrão, mas os empregados não chegaram a entrar em greve.

Confira as novas normas:IdentificaçãoCom objetivo de reduzir o número de acompanhantes nas agências, apenas os beneficiários com deficiência auditiva terão direito de entrar com acompanhante.

Foto: Reprodução/Polícia FederalCaças da Força Aérea Brasileira (FAB) dispararam, neste domingo (3), contra uma aeronave de pequeno porte que carregava mais de 600 quilos de pasta base de cocaína. 

A Petrobras, por sua vez, afirmou que o acordo está sujeito a homologação judicial, mas que o valor já está provisionado em suas demonstrações financeiras.

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Na época, as pessoas físicas conseguiam empréstimos de até R$ 50 mil com prazo de 72 meses.

As novas regras foram publicadas na última quarta-feira (29), pela Portaria 1.027 no Diário Oficial da União. Portanto, as mudanças oficializam a regulamentação feita em agosto de 2021.

A Qualicorp afirmou que com a conclusão da transação, as corretoras do Grupo Clube Care passarão a ser distribuidoras exclusivas dos produtos de suas operadoras.

A compra foi dividida em três partes. Na primeira fase do acordo, o Itaú pegou 35% dos direitos e vai pagar R$ 493 milhões. A segundo acontecerá após dois anos, o Itaú, além dos 35%, vai comprar mais 15,1%, assumindo o controle da corretora. A terceira e última etapa acontece no quinto ano, num evento de liquidez final.

. Em TÓQUIO, o índice Nikkei avançou 0,10%, a 26.517 pontos.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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