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Segundo a Agência Câmara Notícia, o texto aprovado permite à União autorizar a exploração de serviços de transporte ferroviário pelo setor privado em vez de usar a concessão ou permissão.

A partir destaquarta-feira, as instituições participantes devem iniciar o processo de certificação funcional das interfaces de programação de aplicações (API, na sigla em inglês) dos produtos que serão compartilhados. O objetivo é garantir a qualidade e aderência às especificações dos sistemas.

Além disso, a PEC desobriga o governo a pagar na íntegra as dívidas judiciais dos próximos anos. O projeto também modifica o intervalo de cálculo do teto de gastos e, com isso, abre espaço fiscal para que o Governo Federal possa pagar as parcelas do Auxílio Brasil.

O índice CSI300, que reúne as maiores companhias listadas em XANGAI e SHENZHEN, retrocedeu 0,87%, a 5.005,90 pontos.

“Indicadores de mais alta frequência indicam recuo da atividade econômica, difundido entre vários setores, em setembro e possivelmente em outubro. No mesmo sentido, os índices de confiança já disponíveis para os meses iniciais do trimestre corrente mostram deterioração”, disse o documento.

A economia brasileira começou o quarto trimestre em tom desanimado, amargando em outubro a quarta queda mensal seguida e no pior desempenho para o mês em sete anos, num mau presságio sobre os rumos da atividade neste fim de ano e para a herança a ser deixada para 2022.

O economista-chefe da Abiove, Daniel Amaral, destacou durante evento com jornalistas que países da Ásia estão comprando mais farelo de soja do Brasil do que a Europa, pela primeira vez.

A empresa ressalta que estes os recursos obtidos com os ativos vendidos são essenciais para que a empresa consiga investir em ativos que proporcionam maior retorno. O resultado do ano é fruto da assinatura de venda de 17 de ativos e da conclusão de 14 processos de desinvestimento ao longo deste ano, detalha a petroleira.

A Eneva anunciou nesta quarta-feira um acordo para incorporação da Focus Energia, empresa que atua nos segmentos de comercialização e geração renovável de energia, segundo fato relevante.

A montadora de veículos de luxo Audi anunciou nesta terça-feira que vai reiniciar a produção de modelos no país em meados de 2022 no complexo fabril conjugado com sua controladora, a Volkswagen, em São José dos Pinhais (PR).

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2023

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Exercício: 2021

Exercício: 2020

Exercício: 2019

Exercício: 2018

Exercício: 2017

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Exercício: 2017

Exercício: 2016

Exercício: 2015

Exercício: 2014

Exercício: 2013

PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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