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BNDES e fundo internacional lançam projeto de R$ 1 bi para semiáridoIBGE: IPCA de junho ficou em 0,53%, abaixo das expectativas

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Em contrapartida, o Congresso deve aceitar fazer cortes em benefícios tributários que somam 20 bilhões.

Oi: Leilão da Infraco acontece e BTG leva 57,9% por R$ 12,9 bi

O resultado da companhia traz outro ponto de alerta. Segundo a empresa, os benefícios fiscais representaram pouco mais da metade do lucro líquido em 2020. Ao citar o tema como fator de risco, a empresa diz que a parcela dos incentivos no lucro, que chegou a R$ 253 milhões em 2020, não pode ser distribuída como dividendo.

O ministro, porém, já admite em conversas com interlocutores que a Economia calibrou mal o corte. Segundo fontes, Guedes já daria como certa uma redução de 5 pontos de uma vez só no IRPJ, já a partir de 2022.

A partir da publicação do edital de venda de parte do capital da InfraCo, iniciou-se o prazo de sete dias úteis para a manifestação de interesse em participar da disputa pelo ativo. A publicação foi feita no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do mês passado.

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A proposta será discutida em audiência pública da Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos de São Paulo) no próximo dia 19 e vem sendo questionada no mercado, que vê impactos negativos no setor de gás e sobre o consumidor paulista.

Em umasemanaamena com feriados, e com atenções de investidores, o Ibovespa deve seguir em alta, recuperando-se das perdas da véspera. O movimento local tende a ser amparado pela melhora ensaiada nos mercados internacionais, porém permeado pela cautela, em meio à expectativa pela ata do Fed (15h) e à sessão na CPI da Covid, pela manhã.

Petrobras assina acordo de coparticipação de Itapu com a PPSAAntes do IPO, Multilaser alerta para riscos tributáriosO dólar operava em queda de 1,06%, aos R$ 5,184 e, nos Estados Unidos, os índices estão operando em alta generalizada. Por volta das 14h02, o S&P 500 estava em alta de 0,23% e o Nasdaq subindo 0,03%.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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