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Motta defendeu que se realize na próxima terça-feira uma sessão para votar requerimentos e que até lá seja definido um cronograma dos trabalhos do colegiado. Ele sugeriu que a comissão comece ouvindo representantes do governo, e em seguida nomes do judiciário e também do Tribunal de Contas da União.

EXCLUSIVO: ‘Precisamos de regras para manter o teto de gastos’, diz presidente da PEC dos precatórios“Concluir tapering no próximo ano pode ser apropriado”, declara Jerome PowellOIbovespa, principal índice da bolsa brasileira,fechou em alta de1,84%, cotado a112.282,28 pontos.

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Às 12h36, o Ibovespa em alta de 1,49%, aos 113.910 pontos.

“A tendência é de queda para 2022, quando, de acordo com o projeto de Lei Orçamentária Anual, poderá atingir 17,5% do PIB, percentual inferior ao observado em 2014 (18,1%). Essa tendência mostra a efetividade da principal âncora fiscal do país, o teto de gastos”, defendeu o Ministério da Economia.

A Argentina, o maior exportador de óleo de soja do mundo e um grande produtor de milho e trigo, desenvolveu uma forte indústria de biocombustíveis graças à sua alta produção agrícola e ao histórico apoio estatal aos biocombustíveis usados no diesel e na gasolina.

Gol eleva oferta de voos em junho a 300 diários e retoma 7 bases aéreas regionaisNesta quinta-feira (23), a Gol (GOLL4) informou que ao mercado que reabriu seus títulos de dívida externa, com vencimento no ano de 2026, para captar US$ 100 milhões. Os bonds, que pagam juro de 8% ao ano, foram emitidos originalmente em dezembro de 2020 e reabertos em maio deste ano, sendo que há US$ 500 milhões em circulação no mercado.

O anúncio ocorre enquanto há discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre uma eventual adoção do marco temporal das terras indígenas.

Ibovespa registra alta, repercutindo nova taxa Selic e cenário internacionalDestaques da Bolsa: Ações da Embraer e Ultrapar registram forte altaEm imagens divulgadas nas redes sociais, é possível ver manifestantes com faixas e cartazes com os dizeres: “Sua ação financia nossa miséria”, “Brasil tem 42 novos bilionários, enquanto 19 milhões passam fome” e “Tem gente ficando rica com a nossa fome”.

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A sessão da CPI ouve o depoimento de Pedro Benedito, diretor da empresa de planos de saúde Prevent Senior, que teve dados usados pelo governo de Jair Bolsonaro para incentivar a adoção de tratamentos não comprovados contra a doença.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2020

Exercício: 2019

Exercício: 2018

Exercício: 2017

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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