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Além disso, o conselho aprovou a distribuição adicional de R$ 1 bilhão em dividendos, relativos ao período entre abril de 2016 e dezembro de 2022. Dado que esta quantia refere-se à decisão do Tribunal Federal da 5ª Região que reconheceu, em 19 de dezembro do ano passado, o direito de a empresa não incluir valores correspondentes a benefícios fiscais concedidos pelo estado do Ceará na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Fonte: Minerva RI

No cenário corporativo, a Embraer (EMBR3) fechou a contratação de uma linha de crédito de US$ 200 milhões para financiar compras com fornecedores nos Estados Unidos. Segundo o comunicado, esse financiamento será fornecido pelo Citibank e garantido pelo Banco de Exportação-Importação dos Estados Unidos (EXIM, na sigla em inglês), agência oficial de crédito para exportação do país.

Segundo Ortega e seus companheiros atuais, a acusação que justifica tal ignomínia foi “traição à pátria”. Acessoriamente, confiscou os bens e empresas dos supostos criminosos, cassou os direitos de concorrer em eleições e exercer cargos públicos. Não podemos esquecer que poucos dias antes tinha deportado para os EUA duzentos e vinte e dois outros “traidores da pátria”.

Outro ponto de definição será a indicação de novos diretores para o Banco Central, uma vez que Bruno Serra, diretor de política monetária, encerra seu mandato neste mês, mas ficará até a definição do novo nome.

No documento, a companhia explicou que o desempenho foi impulsionado, sobretudo, pelo crescimento da receita líquida por hectolitro (ROL/hl) de 19,7% no quarto trimestre de 2022.

Além dessas fontes, o SVR engloba os seguintes valores, já disponíveis para saques no ano passado:contas-corrente ou poupança encerradas; cotas de capital e rateio de sobras líquidas de ex-participantes de cooperativas de crédito; recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados; tarifas cobradas indevidamente; e parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas indevidamente.

Ambipar (AMBP3). Foto: Reprodução, DivulgaçãoNesta segunda-feira (6), a Ambipar (AMBP3) anunciou em nota, a conclusão das operações de combinação de negócios entre a Ambipar Response e a HPX Corp.

Além disso, a população desocupada chegou a 8,6 milhões de pessoas, uma queda de 9,4%, frente ao trimestre terminado em setembro e uma redução de 28,6% comparado ao mesmo trimestre móvel de 2021.

Os mercados europeus operam mistos nesta quarta-feira (8), com os investidores reagindo aos comentários mais recentes de Powell, mas também a indicadores. O crescimento econômico da zona do euro aumentou 1,8% no quarto trimestre de 2022 na comparação com o mesmo período de 2021, de acordo com dados preliminares da Eurostat. O resultado ficou abaixo das estimativas do mercado, que esperavam alta de 1,9% no período. O número representa estabilidade na relação com o trimestre imediatamente anterior.

Nesse sentido, o negócio reforça a tese vendida ao mercado de consolidação da liderança no segmento. A companhia irá desembolsar R$ 338 milhões pelo valor de mercado menos dívidas (equity value) da companhia, que foi avaliada em R$ 587 milhões. Vale destacar que foi o maior M&A feito pela JSL.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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