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A entidade, segundo ele, tentou convencer o governo a manter o regime em 2023 independente da regulamentação, mas isso não foi acatado, então o regime só voltará após a regulamentação, caso ela ocorra.

CorporativoO Ibovespa fechou em leve alta na última segunda-feira (20), em dia de feriado nos Estados Unidos. O principal índice da B3 subiu 0,03%, aos 99.852,67 pontos.

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“Esta arrecadação está vinculada ao volume da produção de petróleo e também à cotação do barril, umacommodityinternacional. E também sofre interferência da variação cambial. Todos esses crescimentos têm que ser analisados com base nestas considerações”, explicou o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, o auditor fiscal Claudemir Malaquias.

Essas condições serão regulamentadas pelo governoo. André Passos Cordeiro, diretor de relações institucionais da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), afirmou que o setor não tem como avaliar a operacionalidade dessas exigências antes de uma regulamentação sobre o tema.

-NIS final 5 – 23/06

Em reunião realizada nesta terça-feira (21), a WEG (WEGE3) aprovou o pagamento de juros sobre capital próprio (JCP) no valor de R$ 181,6 milhões, correspondente a R$ 0,043294118 por ação. 

Nesta quarta-feira (22), um avião de modelo MD-82 da companhia aérea Red Air sofreu um acidente no momento do pouso no Aeroporto Internacional de Miami, nos Estados Unidos. O avião levava 11 tripulantes e 140 passageiros.

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Na última terça-feira (21), os deputados já contavam com mais da metade das assinaturas necessárias para abrir a investigação contra a empresa. A CPI é defendida pelo presidente Jair Bolsonaro, que pede a atuação da comissão contra nomes indicados pelo próprio governo – a União é controladora da Petrobras.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que prevê a restauração do Regime Especial da Indústria Química (Reiq) a partir de 2023, benefício fiscal revogado por Medida Provisória no final do ano passado, mas condicionou o incentivo ao cumprimento de obrigações pela indústria.

Em resposta à tomada de poder pelo Taliban, muitas nações impuseram sanções ao setor bancário do Afeganistão e cortaram bilhões de dólares em ajuda ao desenvolvimento.

“É um momento de compra. Até quem já tem exposição e caixa pode ir as compras e melhorar o preço médio que é um sinal consistente de virada de reversão”, afirmou.

Quem tem direito?Tem direito aos atrasados os segurados que processaram o INSS e ganharam a ação, e cuja data da ordem de pagamento do juiz, seja algum dia do mês de maio. É preciso que o processo seja de até 60 salários mínimos, chamado de RPV (Requisição de Pequeno Valor), o que dá R$ 72.720 neste ano.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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