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*Com informações da Agência Estado

Veja mais:Guedes entrega proposta de reforma tributária que altera IR a LiraMercado: Reforma Tributária e o que move esta sexta-feira

A Ambipar destaca que, como parte do grupo, a Disal irá alavancar a oferta de serviços em segmentos ainda não explorados, como de papel e celulose, onde a Ambipar possui soluções proprietárias e é líder de mercado no Brasil; implantação de valorização de resíduos plásticos pós consumo, sob o conceito de economia circular, para transformação de matéria prima (resina PCR) para indústria petroquímica; crescimento orgânico e inorgânico na América Latina; e geração de créditos de carbono certificáveis.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quinta-feira (24) que o Plenário deve votar a privatização dos Correios até o dia 17 de julho, quando os parlamentares entram em recesso. A declaração foi dada durante entrevista ao portal Jota.

Essas medidas são essenciais, mas, para aumentar nossa segurança energética, é fundamental que, além dos setores do comércio, de serviços e da indústria, a sociedade brasileira, todo cidadão-consumidor, participe desse esforço, evitando desperdícios no consumo de energia elétrica, com isso, conseguiremos minimizar os impactos no dia-a-dia da população.

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A proposta também deve mudar a tributação do IR sobre os investimentos, inclusive fundos exclusivos, e o sistema de come-cotas.

“Vemos que o (ministro da Economia, Paulo) Guedes, de liberal, não tem mais nada. Está literalmente apertando todos os lados, até o mercado, para pagar as contas do governo.”

A logística da ideia é simples: ao invés de manter uma conta corrente em um banco, realizaríamos nossas movimentações através de um banco central, tendo uma interface parecida a de aplicativos que já existem hoje, como Alipay ou Venmo, serviços de pagamentos digitais terceirizados do Alibaba e PayPal, respectivamente. 

O executivo ainda detalhou que em 2022, o desempenho positivo será de R$ 980 milhões. Já para 2023, o saldo será de R$ 330 milhões e, por fim, para 2024, estima-se R$ 590 milhões.

Entenda os principais pontos da proposta da segunda fase da reforma tributáriaSegunda fase da Reforma Tributária visa aumento de R$1,9 bi em 3 anosA arrecadação no ano tem sido favorecida por mudanças nas regras de recolhimento de tributos promovidas em meio à crise econômica gerada pela pandemia e também por outros fatores não recorrentes. Desconsiderando esses fatores, segundo a Receita, a arrecadação teria crescido 11,93% no ano e 23,74% no mês.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2020

Exercício: 2019

Exercício: 2018

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Exercício: 2016

Exercício: 2015

Exercício: 2014

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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