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Quem precisa declarar?A declaração é obrigatória para as pessoas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 em 2021. Para atividade rural, a obrigatoriedade é para quem teve receita bruta superior a R$ 142.798,50 no ano passado.

Os imóveis estão localizados em diversas regiões de São Paulo:

“O carro recebeu o nome de seu criador e engenheiro-chefe, Rudolf Uhlenhaut, e é considerado um dos melhores exemplos de engenharia e design automotivo, frequentemente citado como ‘o carro mais bonito do mundo’ por especialistas e entusiastas automotivos em todo o mundo”, destaca a casa de leilões.

. Em XANGAI, o índice SSEC perdeu 2,41%, a 3.070 pontos.

A Ucrânia está no topo da agenda da reunião de quatro dias de líderes empresariais globais.

A agência de classificação de risco de crédito Moody’s elevou nesta quarta-feira o rating atribuído à Marfrig (MRFG3), de Ba3 para Ba2, com perspectiva positiva.

Com a inflação subindo a um nível recorde de 7,4%, o BCE confirmou os planos na reunião para acabar com um esquema de compra de títulos no terceiro trimestre, mas evitou quaisquer outros compromissos, inclusive sobre as taxas de juros, que permanecem negativas.

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Os números diários de Covid-19 na China continuam sendo observados de perto pelos investidores e Pequim informou na segunda-feira 99 novas infecções no dia anterior, a maior contagem diária até agora durante o surto de um mês.

– 8h: INCC-M no Brasil– 9h30: Caged mensal (Brasil)– 9h30: Nos EUA, tem pedidos de seguro-desemprego e a variação do PIB do 1T22 e do PCE– 11h: México decide nova taxa de juros– 15h: Relatório mensal da dívida pública (Brasil)Sexta-feira (27):

“Existe uma questão importante, mas também existe uma parceria comercial que ele tem interesses. Dúvido que não esteja no radar dele ter o Brasil como um produtor das suas commodities, ter uma fábrica”, destacou.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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