O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) informou, após reunião realizada neste sábado (14), que irá recorrer da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),André Mendonça, sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

“Parece que não, mas tem muito a ver. A base de tudo é a ambição, desejo e vontade. Você não consegue transpor nenhum desafio se não tiver uma ‘vontade extra’”, disse o executivo.

Prestação de contasA emissão de recibos é obrigatória em todo tipo de contribuição recebida, seja em dinheiro ou cartão. Isso é feito para possibilitar o controle pelo Ministério Público e Judiciário.

Americanas (AMER3)

A empresa apurou um resultado operacional medido pelo lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização (Ebitda) ajustado de 414 milhões de reais de janeiro a março, queda de 11,3% no comparativo anual.

Para conseguir arrematar um lote é necessário que o participante obtenha um certificado digital; consiga um código de acesso pelo Portal e-CAC; acesse o site da Receita Federal e procure o edital de número 0900100/000004/2022; e apresente suas propostas.

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A MP publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU), reduz de 10% para 5% o percentual de variação no preço do diesel para a correção dos valores da tabela. A medida ocorre após o anúncio de mais uma alta no preço do óleo diesel na semana passada.

O prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022, ano-calendário 2021, encerra no dia 31 de maio e mais de 13 milhões de formulários ainda não foram enviados à Receita Federal. O dado foi divulgado na última quarta-feira (11), onde aponta também que mais de 20 milhões de declarações já foram entregues.

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O Ministério da Economia confirmou nesta sexta-feira que o ministro Paulo Guedes participará da reunião anual do Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça, entre 22 e 26 de maio.

Às 12h50, o Ibovespa subia 1,13%, aos 108.137 pontos. 

Diante do avanço do minério de ferro, Vale (VALE3) sobe 3,05%, CSN (CSNA3) tem alta de 3,74%, Usiminas (USIM5) valoriza 3,32% e Gerdau (GGBR4) ganha 2,88%.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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