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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), adiou para quinta-feira (2) a votação da PEC dos Precatórios, que inicialmente ocorreria nesta quarta, e anunciou que também será analisada no mesmo dia a medida provisória do Auxílio Brasil.

Após os questionamentos à redação anterior, o senador afirmou que a interpretação de que o teto não seria respeitado em 2022 era “maluquice”.

Os contratos do primeiro mês do Brent e do WTI em novembro registraram suas maiores quedas mensais em termos percentuais desde março de 2020, com o Brent caindo 16% e o WTI 21%.

As ações que saíram do portfólio foram: Porto Seguro (PSSA3), SLC (SLCE3), WEG (WEGE3) e Energisa (ENGI11).

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou nesta quinta-feira (2) um sistema para automatizar a fiscalização das taxas de administração dos cerca de 5 mil fundos de varejo existentes. Essa tarefa era, até então, realizada pela autarquia de forma manual e por meio de amostras.

A agência pediu ainda que a população se vacine contra a Covid e mantenha medidas de prevenção, como uso de máscara e distanciamento.

Na véspera, a empresa afirmou que os pedidos de direito de resgate pelos acionistas na operação de reorganização ultrapassou a marca dos 2 bilhões de reais e que por isso decidiu não prosseguirá com o plano nos termos aprovados por assembleia de investidores realizada no final de novembro.

. Em SYDNEY o índice S&P/ASX 200 avançou 0,22%, a 7.241 pontos.

ÔMICRON

A OCDE defendeu que o Estado brasileiro precisa melhorar a eficiência do gasto público.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (1º), a indicação do ex-ministro da Justiça e ex-Advogado-Geral da União, André Mendonça,  para o Supremo Tribunal Federal (STF), por 18 votos a favor e 9 contra. 

O Inter afirmou nesta sexta-feira que continuará trabalhando para dar continuidade à reorganização societária do grupo, que tem como objetivo listar ações da empresa na bolsa norte-americana Nasdaq.

O dólar comercial fecha em alta de 0,61%, cotado a R$ 5,6711.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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