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Em 2009, o órgão foi renomeado de “Conselho de Contribuintes” para “Conselho Administrativo de Recursos Fiscais”, uma denominação mais neutra, coerente com o fato de que se trata de um órgão paritário. Em 2015, no contexto da Operação Zelotes, decidiu-se que os Conselheiros representantes dos contribuintes não poderiam exercer a advocacia (Decreto 8.441 de 2015). A partir de então, o perfil desses Conselheiros mudou para advogados mais jovens (licenciados da profissão), muitos também dedicados a atividades acadêmicas (magistério, mestrado, doutorado), e recebem uma gratificação que, em 2018, era de R$ 13 mil, bem abaixo da remuneração dos Conselheiros da Fazenda, Auditores Fiscais.

Magazine Luiza (MGLU3), Natura (NTCO3), Renner (LREN3): O que esperar do setor varejista?Com entrada em uma nova temporada de resultados corporativos no decorrer de outubro, analistas já começam a apresentar suas conjecturas sobre o desempenho no terceiro trimestre de 20 grandes empresas do ramo varejista. O Itaú BBA publicou um relatório detalhado apresentando suas previsões para o período.

Dependendo da situação, duas mensagens podem aparecer: “Você está elegível” se seus dados foram comprometidos ou “Você não está elegível” caso contrário. É importante destacar que o Sigilo confirmou que a ação foi parcialmente bem-sucedida em primeira instância e que a multa é de até R$ 15 mil para cada pessoa cujos dados foram vazados. Além disso, uma multa adicional de R$ 40 milhões foi imposta ao Fundo de Direito Difuso, que é supervisionado pelo Ministério Público Federal.

Para 2024, a projeção da inflação ficou em 3,88%. Para 2025 e 2026, as previsões são de 3,5% para os dois anos.

Israel intensifica o cerco a GazaNa segunda-feira (9), Israel anunciou uma intensificação do bloqueio a Gaza, barrando a entrada de alimentos, combustíveis e água ao território costeiro e fechando todos os pontos de acesso, após episódios de violência promovida pelo Hamas durante o fim de semana.

O valor unitário por ação será de R$ 0,09054928471 que, ao ser deduzido o Imposto de Renda, cairá para R$ 0,07696689200. Importante lembrar que a partir do dia 24 de outubro de 2023, as ações passarão a ser negociadas no mercado sob a denominação ‘ex-JCPs’.

Tais movimentações estão atreladas ao cenário de incertezas gerado pelos recentes ataques do grupo islâmico Hamas em Israel e pela eventual ampliação do conflito para outros países, como o Irã. Este cenário tem gerado preocupações em relação a possíveis sanções ou diminuição na produção de petróleo, o que vai ao encontro do aumento nos preços da commodity.

Nubank Aposta Alto em Criptomoedas e Lança NucoinA gigante financeira brasileira Nubank está confiante no potencial das criptomoedas. Em uma entrevista recente para o Future of Finance, o CEO do Nubank, David Velez, expressou seu otimismo em relação à adoção de criptomoedas no Brasil. O banco digital, que desde 2022 vem negociando criptomoedas como o Bitcoin (BTC) e o Ether (ETH), tem aumentado sua participação nesse mercado incipiente em parceria com a empresa Paxos.

Confira abaixo o fechamento do Ibovespa e demais índices:Ibovespa: 115.156,07 (+0,86%)S&P 500: 4.336,08 (+0,64%)Nasdaq: 13.484,24 (+0,39%)Dow Jones: 33.604,65 (+0,59%)Dólar: R$ 5,13 (-0,62%)Euro: R$ 5,42 (-0,80%)MyCap reformula sua carteira de açõesEm uma manobra estratégica, a MyCap realizou modificações significativas em sua carteira recomendada de ações para o período entre 9 e 13 de outubro de 2023. As mudanças vieram à tona após uma semana desfavorável em que a seleção de ações da MyCap apresentou um desempenho negativo de 5,03%, ficando aquém do Ibovespa, que teve uma queda de 2,06% no mesmo período.

O núcleo do índice CPI (que exclui itens voláteis como alimentos e energia) também apresentou alta, tanto no mês como na base anual, com números de 0,3% e 4,1%, respectivamente. Nota-se, no entanto, que os rendimentos dos títulos de referência de 10 anos dos EUA tiveram alta de 4.638%, após quedas constantes nos últimos dois dias.

Analistas Falam Sobre a Disparada do Petróleo em meio a guerra Israel-HamasOs mercados globais iniciaram a semana com grande preocupação acerca da situação no Oriente Médio, onde Israel e o grupo Hamas têm intensificado um confronto militar a partir do último sábado (7). Estima-se que o número de mortes já ultrapasse 1,5 mil. Este conflito tem gerado uma onda de incertezas em investidores ao redor do mundo, uma vez que a região é uma das mais valiosas do globo e rica em reservas de petróleo.

Retaliação de Israel Continua após ataques do Hamas Mortos passam de 1.100O enclave palestino de Gaza vivenciou no último domingo um dos mais devastadores bombardeios realizados por Israel. A ação foi feita em resposta a violentos ataques promovidos pelo grupo islâmico Hamas, que vitimou cerca de 700 israelenses no dia anterior. A escalada das hostilidades tem gerado um clima de tensão crescente na região, evocando comparações com a Guerra do Yom Kippur, ocorrida há 50 anos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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