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Segundo especialistas, esses “jabutis” – como são chamados, no jargão do Congresso, alterações incluídas numa MP que nada têm a ver com o assunto original da lei – poderão atrapalhar investimentos futuros no setor elétrico e elevar a conta de luz para os consumidores finais.

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A pesquisa Focus mostrou ainda que a projeção para o indicador que mede a relação entre a dívida líquida do setor público e o PIB para 2021 passou de 65,00% para 63,75%. Há um mês, estava em 64,60%. Para 2022, a expectativa foi de 66,20% para 66,00%, ante 66,20% de um mês atrás.

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No Focus agora divulgado, a projeção para a produção industrial de 2021 permaneceu em alta de 5,50%. Há um mês, estava em elevação de 5,06%. No caso de 2022, a estimativa de crescimento da produção industrial passou de 2,00% para 2,25%, ante 2,15% de quatro semanas antes.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite da última quarta-feira (19) o texto-base da Medida Provisória nº 1.031 que viabiliza a privatização da Eletrobras (ELET3). O texto precisava de apenas maioria simples dos votos dos parlamentares e recebeu 313 votos a favor e 166 contra. Agora, o texto seguirá para votação no Senado.

Os recursos captados pela oferta do GetNinjas serão utilizados pela companhia para investimentos em marketing, capital humano e reforço de caixa.

Leia também:Rede D’Or avalia realização de follow on após notícia veiculada na mídia

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Agenda de balanços

Câmara aprova MP que viabiliza privatização da Eletrobras; texto segue para o SenadoHapvida conclui compra da Promed; aquisição da Santa Filomena é canceladaAlém do dia, o que será alterado é o horário. Hoje, o exercício ocorre até às 13h. Com a mudança, o exercício ocorrerá depois do pregão regular, tendo 30 minutos de after market. O último dia de negociação das opções não será mais o pregão anterior ao vencimento, mas sim, a própria data que os derivativos vencem.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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