Além deles, os beneficiários que recebem 1 salário mínimo e possuem 6 como número final do cartão de benefício (sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço) também receberão nesta segunda-feira (2).

Além disso, é necessário que os MEIs tenho um tempo mínimo de 12 meses em atividade como pré-requisito para pedir o empréstimo.

As ações da Petrobras (PETR3;PETR4) avançaram 0,03% e 0,07%, respectivamente, enquanto PetroRio (PRIO3) ganhou 1,60% e 3R Petroleum (RRRP3) valorizou 2,73%.

Foram disparadas sirenes de alerta para a possibilidade de ataques aéreos fazendo com que a atriz e a equipe tivessem que abandonar rapidamente o local.

Às 10h38, o principal índice da B3 tinha queda de 0,73% aos 107.084 pontos.

Os preços foram impulsionados por um aumento persistente da energia e alimentos, mostraram dados da agência de estatísticas da União Europeia Eurostat nesta sexta-feira.

No cenário doméstico, o Ibovespa conseguiu emplacar a 2º alta consecutiva, mas na noite de ontem, foi divulgado o aumento da CSLL dos bancos de 20% para 21% e das corretoras de 15% a 16%, o que poderá pressionar o setor financeiro com grande peso no índice.

A Localiza (RENT3) espera receber maior volume de carros das montadoras no segundo trimestre em relação aos três primeiros meses do ano, mas o ambiente ainda é de incerteza, disse nesta terça-feira o diretor de finanças da empresa, Rodrigo de Sousa.

A Embraer (EMBR3) teve alta de 6,53%. A fabricante de aeronaves reafirmou projeções para 2022 após prejuízo líquido menor no primeiro trimestre frente a igual etapa do ano passado. A Gol (GOLL4) também avançou 3,61%, após o balanço trimestral.

O pagamento aos aposentados e pensionistas do INSS iniciou na última segunda-feira (25). Portanto, até sexta-feira (6), mais de 31 milhões de segurados receberão a primeira parcela.

No último dia 16, os servidores do BC suspenderam a greve que tinha começado em 1º de abril, mas mantêm a operação-padrão. A divulgação de estatísticas está sendo gradualmente retomada, mas o desenvolvimento de novos projetos, como a segunda fase do Sistema de Valores a Receber, continua suspenso. Caso não haja acordo, a categoria pretende retomar a greve a partir de 3 de maio.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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