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Segundo as sentenças, o humorista teria se comprometido a instalar aparelhos de ar-condicionado no imóvel, o que não fez. O texto diz ainda que o Whindersson não contestou a ação, “o que induz a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora [do processo]”.

Para amortecer o impacto dos custos de empréstimo maiores, eles também devem anunciar um acordo para ajudar países endividados como a Itália no mercado de títulos. O acordo exigirá que eles cumpram as regras da Comissão Europeia sobre reformas e disciplina orçamentária, disseram as fontes.

Nesta quinta, o Ibovespa, principal índice de ações da B3, terminou com alta de 0,76%, aos 99.033,17 pontos.

A alta foi fortemente influenciada pelo crescimento da arrecadação do setor de combustíveis, sob o impacto do aumento do preço do petróleo no mercado internacional gerado pela guerra na Ucrânia.

Em entrevista ao BM&C News, o diretor do CBIE, Pedro Rodrigues, foi questionado se diante do cenário atual da Petrobras, seria o momento certo de iniciar um processo de privatização da companhia.

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Outras varejistas como Via (VIIA3), Grupo Soma (SOMA3) e Americanas (AMER3) também estavam entre as altas de hoje, com 6,25%, 4,88% e 4,47%, respectivamente.

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O valor será disponibilizado até dezembro deste ano. O pagamento será realizado dentro do calendário do programa, sendo utilizados os mesmos meios de pagamento.

Na sequência, Trajano pede para que os clientes que pretendem comprar eletrodomésticos e eletroeletrônicos procurem uma das unidades e mostrem o vídeo para o vendedor. “Vai ser no carnê e em prestações que você pode pagar e ainda te daremos um descontinho nos juros. A gente aguarda vocês, vá o mais rápido possível à nossa loja, por favor”, completou.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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