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Os parlamentares reforçam a acusação de ‘atropelo do processo legislativo‘ e, destacando a ‘relevância‘ do assunto e a ‘insegurança jurídica‘ em torno dele, pedem que o caso seja enfrentado pelo colegiado do STF antes da eventual promulgação do texto.

“Novas variantes do vírus de Covid podem prejudicar a efetividade das vacinas, afetando as atividades econômicas e prejudicando as cadeias de oferta”, disse ele em uma conferência online em Budapeste.

“O intervalo portador de petróleo foi constatado por meio de perfis elétricos e amostras de fluido, que serão posteriormente caracterizados por meio de análises de laboratório. Esses dados permitirão avaliar o potencial e direcionar as próximas atividades exploratórias na área”, disse a empresa.

Curiosidade

Com nova queda nos preços do minério de ferro, Vale (VALE3) queda de 3,15%, CSN (CSNA3) -4,25%, Gerdau (GGBR4) -3,52, Metalúrgica Gerdau (GOAU4) -3,21 e Usiminas (USIM5) -5,23%.

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O Goldman afirmou que tal liberação não ajudaria na resposta lenta da oferta global que apenas os preços mais altos do petróleo podem superar.

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Petrobras (PETR3;PETR4)

Quando os deputados acionaram a corte inicialmente, eles questionaram duas situações envolvendo a votação da PEC dos Precatórios: o suposto descumprimento do regimento interno da casa legislativa que levou ao plenário uma emenda aglutinativa sem que houvesse texto base anterior e a liberação para votação remota dos cerca de vinte parlamentares em viagem à Escócia, na comitiva brasileira na Conferência do Clima (COP-26).

Alliar (AALR3)

Confira destaques desta sexta:Câmara dos EUA aprova projeto de gastos sociais de US$1,75 tri; texto vai ao Senado

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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