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Confira a análise completa:

De autoria do deputado Marcelo Aro (PP-MG), o parecer aprovado modifica o texto original do governo e amplia a faixa de pessoas enquadradas na situação de extrema pobreza, além de eliminar a fila para o recebimento do auxílio.

No plano anterior, anunciado no ano passado, a Petrobras havia projetado 55 bilhões de dólares entre 2021 e 2025, realizando naquela oportunidade uma redução de 27% na estimativa de aportes plurianuais para preservar caixa diante da pandemia de Covid-19.

“Quando eu olho a nossa curva de crescimento de vendas, lançamento e receita é possível ver crescimentos relevantes. Além disso, por operar em dois segmentos diferentes, tanto no Casa Verde e Amarela (ex- Minha Casa Minha Vida) e o seguimento de média a baixa renda, junto com a diversificação geográfica, eu acredito que essa é a principal receita para o nosso crescimento, não só no trimestre, mas ano a ano”, comenta o Diretor de RI da Direcional.

Em PARIS, o índice CAC-40 perdeu 0,03%, a 7.042,23 pontos.

Representando o modal aéreo, Mario Liao, Diretor Executivo de Finanças da GOL Linhas Aéreas, afirmou que a empresa está comprometida com a sustentabilidade. Inclusive, uma das metas do setor aéreo é a redução da emissão de carbono até 2025.

Os contratos futuros do café da arábica na ICE subiram para uma nova máxima de 10 anos nesta quarta-feira, já que a perspectiva de disponibilidade reduzida nos próximos meses e a rápida redução dos estoques certificados continuam a impulsionar os preços, enquanto o açúcar bruto recuou.

O STF afirmou que o julgamento será retomado em sessão virtual a partir da sexta-feira, para a definição da modulação da decisão.

Criado em 1930 no governo de Getúlio Vargas, o Ministério do Trabalho havia sido incorporado ao Ministério da Economia, criado pelo presidente Jair Bolsonaro no início de sua gestão. A medida que recria a pasta está em vigor desde que foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro, em julho.

Com o negócio, as duas empresas pretendem complementar oferta de serviços aos 12,4 milhões de clientes do Pan e aos 22 milhões de usuários mensais das plataformas da Mosaico.

O Índice de Situação Atual (ISA-CST), na outra ponta, ficou estável em novembro, aos 92,0 pontos. O comportamento foi influenciado por variações opostas dos indicadores de situação atual dos negócios, com alta de 1,0 ponto, a 91,8 pontos, e de carteira de contratos, que caiu 1,0 ponto, a 92,4 pontos.

Nesse contexto, a PPSA estima arrecadar cerca de 116 bilhões de dólares, entre 2022 e 2031, com a comercialização de 1,5 bilhão de barris de petróleo que a União terá direito nos contratos de partilha de produção.

A Petrobras informou na véspera que investirá 68 bilhões de dólares entre 2022 e 2026, um aumento expressivo em relação ao plano de negócios plurianual anterior, que previa 55 bilhões de dólares.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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