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Mendes rejeitou, em seu voto, os argumentos do governo questionando a possibilidade de pagamento do benefício em 2022 e o risco de desrespeito ao teto de gastos. O STF já havia se pronunciado sobre o assunto em abril deste ano, atendendo pedido da Defensoria Pública da União que cobrava a regulamentação de uma lei de 2005 que previa o pagamento do benefício.

Além disso, Leonardo destacou que sem a China, a exportação não consegue ser facilmente realocado em outros mercados. Portanto, o Brasil terá que exportar mais carne pro Chile, Europa, Rússia, alguns mercados do Oriente Médio e explorar o mercado doméstico.

Ele lembrou que já existe previsão, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de como se dará a execução de despesas obrigatórias e de custeio caso o PLOA não seja aprovado até janeiro.

O governo utilizará a estrutura do Auxílio Brasil para fazer os pagamentos do auxílio gás. A operacionalização do programa social é feita pela Caixa Econômica Federal.

Nos EUA, as bolsas encerraram mistas. OS&P 500indicou-0,32%(4.682,93), oNasdaqfechou em-1,26%(15.854,76), enquanto oDow Jonesfechou em+0,05%(35.619,38).

O secretário-geral da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep), Mohammed Barkindo, reafirmou o compromisso do cartel com a garantia de um mercado da commodity “estável e equilibrado” para produtores e consumidores e que garanta apoio à recuperação da economia global. A declaração foi feita em videoconferência do Conselho da Comissão Econômica da Opep nesta terça-feira, segundo publicação no Twitter do grupo.

Atualmente, o teto é projetado conforme a inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. A proposta muda o período final para dezembro. No quadro atual, a mudança aumenta despesas. O secretário foi questionado se a mudança não provocaria uma nova discussão sobre a regra no próximo ano.

ResumosEm LONDRES, o índice Financial Times avançou 0,44%, a 7.255 pontos.

Apesar disso, o analista acredita que a companhia de telecomunicações teve bons resultados. “Se a gente olhar o que a Oi pretende fazer, principalmente em relação a expandir a fibra, eu acho que ela vem entregando bons resultados. A gente também consegue ver isso em vários pontos no resultado dela, como no residencial que vem mostrando um avanço muito bom, assim como no B2B”, afirma Fabiano Vaz.

Ainda que, o cenário cambial esteja em alta, para Eduardo Boechat, analista de mercado da ActivTrades, a qualquer momento é o ideal para enviar o dólar para exterior. “O maior problema é que muitas pessoas se baseiam no real”, afirmou.

Com Reuters e Estadão Conteúdo

No Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira, a estimativa para o IPCA, o índice de inflação oficial, de 2021 alcançou dois dígitos (10,12%) após 33 semanas de elevação consecutiva, ou mais de 7 meses, desde abril. A última vez que o IPCA anual superou 10% foi em 2015 (10,67%).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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