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Essa operação pode acontecer até 10 de novembro. No entanto, caso o trabalhador não informe nada e não saque a quantia até a data limitem, 15 de dezembro, o valor retornará à conta de origem no FGTS, com correção monetária.

Para os demais aposentados e pensionistas, os pagamentos serão feitos de forma escalonada, até 7 de junho, junto com os benefícios referentes a maio.

A indicação precisa ser aprovada pelo Conselho de Administração da Petrobras.

Sem detalhar qualquer movimento específico, a BRF afirmou que “atualizou sua estrutura organizacional levando em consideração as oportunidades de simplificação, agilidade e sinergias decorrentes da maturidade de seus processos internos”.

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Em entrevista à Rádio Bandeirantes, Lira aventou essa possibilidade após ter sido questionado sobre o avanço de uma proposta no Legislativo para privatizar a Petrobras.

O valor é relativo ao segundo trimestre de 2022 e será pago com base na posição acionária de 13 de junho.

Petrobras (PETR3;PETR4)

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No Brasil, a Câmara dos Deputados aprovou – por 403 votos favoráveis e 10 contrários – o teto de 17% para ICMS de energia e combustíveis com compensação a Estados e Municípios. O texto precisa ser aprovado também no Senado, mas sofre resistência de governadores.

O dólar comercial fechou em queda de -0,49%, cotado a R$ 4,7382

Em seguida, Jéssica entrou em contato com o motorista e pediu que ele voltasse com os produtos. Ela resolveu enviar uma mensagem ao golpista: “Deus te abençoe”, e recebeu como resposta uma mensagem desaforada: “Já foi feito. Idiota”.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2020

Exercício: 2019

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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