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O projeto da UPGN com o gasoduto prevê capacidade para escoar e processar diariamente 21 milhões de metros cúbicos de gás do pré-sal.

Segundo o vice-presidente da Câmara, a PEC do governo –que propõe o parcelamento de dívidas da União já reconhecidas judicialmente– é um “calote”, uma “pedalada fiscal”, passível de ser penalizada como crime de responsabilidade.

Além disso, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou em entrevista coletiva na Câmara, que decisões corretas da justiça precisam ser cumpridas, mas as inconstitucionais, não.

O Índice Nacional da Construção Civil (Sinapi) avançou 0,99% em agosto. O resultado ficou 0,90 ponto percentual (p.p) abaixo da taxa de julho, quando registrou 1,89% e é a menor variação desde agosto de 2020. No acumulado dos últimos 12 meses, a taxa atingiu 22,74%, pouco acima dos 22,60% anotados nos 12 meses imediatamente anteriores. O acumulado de janeiro a agosto ficou em 14,61%. Em agosto de 2020, o índice foi 0,88%. Os dados foram divulgados hoje (9) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O Cade afirmou que esta fusão oferece grandes riscos para a competição no mercado de locação de veículos (RAC). O tamanho da concentração no RAC giraria em torno de 70% após a fusão das duas companhias.

No algodão, a Conab projetou colheita de 2,36 milhões de toneladas de pluma, recuo de 21,5% contra o ciclo anterior.

“A reunião de hoje confirma nossas expectativas anteriores de que o PEPP terminará depois de março. Dito isso, o BCE permanece claramente dependente de dados e manteve todas as opções abertas para dezembro”, escreveram analistas do Rabobank em uma nota.

Em nota divulgada às 0h30, o ministério informou que a PRF registrava pontos de concentração em rodovias federais em 15 Estados. São eles: Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Espírito Santo, Mato Grosso, Goiás, Bahia, Minas Gerais, Tocantins, Rio de Janeiro, Rondônia. Maranhão, Roraima, São Paulo e Pará.

No ano passado, começou a intermediar a venda de produtos financeiros com cartões de crédito, também do Banco Original. Atualmente, a base de cartões é de 10 milhões de clientes.

Dólar:

Rosa Weber também abriu prazo, por mesmo período, para a Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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