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Bolsonaro: ‘Nunca tive intenção de agredir quaisquer dos Poderes’Lira: Decisões judiciais precisam ser cumpridas, mas não as inconstitucionais“Os valores retroativos, já repassados à usina, serão corrigidos, estimados em cerca de 781 milhões de reais, e pagos na contabilização do primeiro mês posterior à data de início de vigência do Termo de Compromisso”, disse a Vale na noite de quinta-feira em nota.

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“Eu ofereço uma solução para que a gente possa refletir sobre ela, debater sobre ela, que a natureza jurídica dos precatórios é a mesma dos repasses obrigatórios para estados e municípios e a mesma da Justiça Eleitoral. Portanto, tecnicamente, ela nunca deveria ter estado no teto de gastos”, disse Ramos durante audiência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Poucos meses depois de receber uma injeção de R$ 300 milhões em uma rodada de captação liderada pelo fundo soberano de Cingapura (GIC), a plataforma de investimentos Warren acaba de comprar uma corretora da “velha-guarda”, a quase cinquentenária Renascença, por um valor não revelado. Com mais musculatura, o objetivo, no longo prazo, é tentar entrar na briga pelas primeiras posições desse mercado cada vez mais competitivo, hoje liderado por XP e BTG Pactual.

Confira as principais falas do presidente do TSE e ministro do STF durante o discurso nesta quinta-feira (9):

A greve dos caminhoneiros, que teve início na quarta-feira (8), continua hoje. Pela manhã, a greve tinha se espalhado por 16 Estados do país. Após pedido do presidente da República, Jair Bolsonaro, a paralisação vai perdendo força. No momento, a greve continua em 12 estados brasileiros.

Quero esclarecer uma fala que fiz mais cedo e que está sendo descontextualizada.– não afirmei que o STF toma decisões inconstitucionais. Jamais o faria. – Decisão judicial se cumpre. Pode ser questionada depois, na esfera judicial. Mas deve ser cumprida.

A mobilização dos caminhoneiros acontecia apesar de um áudio enviado às lideranças pelo presidente Jair Bolsonaro, pedindo o fim dos atos por receios de que agravem a inflação e a já débil situação econômica, fatores que têm impactado nos índices de aprovação do presidente, apontados em pesquisas de opinião.

Medidas ExtraordináriasAs medidas extraordinárias permitem ao Tesouro resgatar certos investimentos em programas de pensão federais e suspender novos, a fim de gerar caixa sem elevar o endividamento total.

5. Em que pesem suas qualidades como jurista e professor, existem naturais divergências em algumas decisões do Ministro Alexandre de Moraes.

Com isso, o volume de vendas do comércio atingiu patamar recorde na série histórica iniciada no ano 2000.

O movimento da XP vai em direção de companhias de menor porte, segmento em que a instituição tem planos de expandir ainda mais, aponta em nota Rodrigo Moreira, head da XP Business, área voltada para empresas com faturamento de até R$ 1 bilhão.

+ Barroso/TSE: há três fenômenos distintos em curso em todo o mundo: o populismo, o extremismo e o autoritarismo

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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