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Na nota, o MME também informa que as medidas excepcionais em andamento estão se mostrando “fundamentais” para o enfrentamento das atuais condições de atendimento. “O CMSE, na sua competência legal, continuará monitorando, de forma permanente, as condições de abastecimento e o atendimento ao mercado de energia elétrica do País, adotando as medidas para a garantia do suprimento de energia elétrica.”

A Câmara dos Deputados aprovou a redução de 20% para 15% a alíquota de tributação de lucros e dividendos da reforma do Imposto de Renda (IR) nesta quinta-feira (2). Por 319 votos favoráveis e 140 contrários.

O Masakin é administrado pela empresa de financiamento de moradia Dar Al Tamleek.

Ibovespa: As 5 maiores altas e as 5 maiores baixas no mês de agostoRuídos políticos se refletem no preço de alimentos e combustíveis, diz Meirelles

Campos Neto diz que ampliação de Bolsa Família depende de ‘questões fiscais’Payroll nos EUA: Economia criou 235 mil empregos em agosto

A movimentação da companhia já estava prevista pelo mercado, uma vez que a proposta principal, lançada há meses, já fazia definição do pagamento da parcela. “A proposta âncora deve ser apresentada em leilão judicial a realizar-se no âmbito da Recuperação Judicial do Grupo UTC, em prazo a ser definido pelo juízo da recuperação judicial”, informa o comunicado.

A Hubsell está integrada a mais de 40 plataformas de mercado (como VTEX, Linx e TOTVs) e 20 marketplaces.

Câmara conclui votação de reforma do IR; texto segue para o SenadoAchamos nosso eixo de sustentação parlamentar, diz Guedes após aprovação da reforma do IR

O programa foi criado conjuntamente em 2011 pela Abiove e pela Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil) do Mato Grosso. Em 10 anos, já treinou mais de 8 mil produtores de soja em 3.200 fazendas.

Carro sendo abastecido em posto de combustíveisREUTERS/Max Rossi/File PhotoO consumo de combustíveis apresentou crescimento de 10,7% em julho na comparação com igual mês do ano passado. Foram 4,47 bilhões de litros ante 4,04 bilhões de litros em julho de 2020. Apesar da recuperação das vendas em relação a 2020, o volume de julho de 2021 ainda é 1,35% inferior ao total consumido na comparação com mesmo mês de 2019, pré-pandemia, informa a União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica), com base em dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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