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O INSS, contudo, pediu ao Supremo para suspender o andamento dos processos judiciais sobre o assunto, pois não teria, atualmente, possibilidades técnicas de recalcular as aposentadorias com base na nova regra. A autarquia estimou que o procedimento deve envolver 51 milhões de benefícios ativos e inativos.

Além disso, a taxa de desemprego subiu para 3,6%, acima das projeções do mercado, que esperavam estabilidade de 3,4%.

Gráfico do Ibovespa. Foto: Reprodução, PixabayO Ibovespa opera em alta nesta segunda-feira (6), acompanhando a precaução das bolsas nos Estados Unidos e na expectativa para a nova regra fiscal do ministério da Fazenda.

Um dos trechos destaque: “Os participantes observaram que os dados de inflação recebidos nos últimos três meses mostraram uma redução bem-vinda no ritmo mensal de aumentos de preços, mas enfatizaram que seriam necessárias mais evidências substancialmente de progresso em uma faixa mais ampla de preços para ter certeza de que a inflação estava em uma queda sustentada”.

Outro dado da ACNUR mostra que a situação humanitária na Ucrânia “deteriorou-se rapidamente”. Cerca de 40% da população já depende de ajuda humanitária.

A Diretoria Executiva da estatal, propôs ao Conselho o pagamento de dividendos em duas parcelas iguais nos meses de maio e junho, sendo assim:

Twitter cada vez menorQuando Musk assumiu a rede social do passarinho, no final de outubro de 2022, a empresa contava com 7.500 funcionários. Agora, no começo de 2023, a empresa conta com um quadro de funcionários 70% menor, com apenas 2.000 profissionais. Essa diminuição se dá após oito rodadas de demissões.

Sede da Braskem. Foto: Reprodução, DivulgaçãoNa última segunda-feira (27), após o fechamento do pregão, a Braskem (BRKM5) reportou ao mercado o balanço do quarto trimestre de 2022. A companhia recuou 1% no volume de vendas de resinas no mercado brasileiro, contra igual período do ano anterior, para 861 mil toneladas.

(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)Os portadores de cartões de crédito, débito e pré-pagos das bandeiras Visa e Mastercard poderão fazer compras por meio do WhatsApp. O Banco Central (BC) autorizou esse tipo de transação no Programa Facebook Pay, como é chamado o sistema de pagamentos por meio do aplicativo de mensagens.

A gestora é pioneira nesse tipo de operação e tem notado uma grande procura dos investidores por estes ativos. O processo funciona da seguinte forma: a Hurst compra a obra de arte ou o acervo e faz a tokenização. Ela é dividida em tokens de R$ 1 e o investimento mínimo é de R$ 5 mil – ou seja, 5 mil tokens.

Em março de 2021, as duas operadoras, Visa e Mastercard, tinham sido autorizadas a fazertransferências de recursos, depósitos e operações pré-pagas por meio do WhatsApp. Desde então, o BC estava analisando a liberação de compras pelo Facebook Pay.“Dessa forma, não há mais impedimentos regulatórios para a realização de transações de compra com cartão de crédito, de débito e pré-pago por meio do WhatsApp(P2M). Essa nova funcionalidade se junta à realização de transferências de recursos entre usuários desse aplicativo, autorizada em março de 2021 (P2P)”, destacou o BC em nota.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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