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Mais cedo, submetida a votação secreta no plenário do Senado após quase oito horas de sabatina prévia na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, a indicação de Mendonça foi aprovada por 47 votos a 32. Ele precisava obter ao menos 41 votos favoráveis.

O BTG Pactual divulgou sua carteira recomendada para o mês de dezembro com algumas alterações. Quatro papéis entraram na carteira deste mês: B3 (B3SA3), Suzano (SUZB3), Localiza (RENT3) e CPFL (CPFE3).

Para 2022, a ideia do governo é injetar “sangue novo” na política, nas palavras de Bolsonaro. Nesta semana, o presidente se filiou ao PL, um dos principais partidos do Centrão.

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A Opep e seus aliados concordaram nesta quinta-feira em manter sua política atual de aumento mensal da produção de petróleo, apesar dos temores de que uma liberação das reservas dos EUA e a nova variante do coronavírus poderiam levariam a uma nova derrocada do preço do petróleo.

Analistas disseram que isso mostra que o governo está aliviando os apertos de liquides no setor.

O relatório lido anteriormente no plenário do Senado incluía um dispositivo que, de acordo com o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia e técnicos do Congresso, dispensava o cumprimento do teto no próximo ano.

“As mudanças climáticas são algo que não podemos adiar mais”, disse o executivo. “O caminho para superarmos isso é por meio do mercado global regulado de carbono.”

Adicionalmente, os vendedores terão direito de receber um adicional de até 90 milhões de reais dependendo do atingimento de certas metas de performance da LPNet.

Apesar disso, a Anvisa afirmou que as vacinas existentes contra a Covid-19 permanecem eficazes para evitar quadros graves da doença que levam à internação e à morte, após o surgimento da variante Ômicron do coronavírus.

O líder do governo na Casa, senador Fernando Bezerrra Coelho (MDB-PE), chegou a sugerir que a emenda fosse retirada, mas mudou de posição a pedido de Roma, que compareceu presencialmente ao plenário do Senado para negociar o tema.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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