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Confira:

A Porto Seguro (PSSA3) passará a se chamar apenas Porto, anunciou a companhia, nesta terça-feira (12), durante o evento Porto Day. 

Fortuna: US$ 4,1 bilhões (R$ 19,4 bilhões)

Segundo ata da reunião realizada na segunda-feira, o grupo opinou que Coelho preenche os requisitos necessários para ocupar o cargo de presidente, bem como para se tornar um membro do conselho de administração da companhia.

A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como vítimas de violência doméstica.

As ações da Petrobras (PETR3;PETR4) registram queda de 1,48% e 0,85%, respectivamente.

Muitos setores, como restaurantes e hotéis, registraram forte aumento de preços na comparação com a queda brusca na comparação com o ano passado, durante os confinamentos contra a covid-19. Vale lembrar que a invasão da Ucrânia pela Rússia em 24 de fevereiro elevou ainda mais os preços da energia.

Neste ano, o Fisco prevê o crescimento das doações, mesmo com a redução das possibilidades de doação. Até 2021, o contribuinte podia abater, do Imposto de Renda, doações aos Programas Nacionais de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD) e de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon), mas a possibilidade foi suspensa. Nesse caso, as deduções eram limitadas a 1% do imposto apurado na declaração e não estavam sujeitas ao limite global de 6%.

Antes do acerto, Gol e American Airlines tinham desde fevereiro de 2020 uma cooperação comercial na forma de codeshare em que os clientes da companhia brasileira podiam voar para mais de 30 destinos nos Estados Unidos.

A Petrobras (PETR3;PETR4) aprovou, nesta quarta-feira (13), o pagamento de dividendo complementar no valor de R$ 2,9422641 por ação. 

Uma moradora da cidade de Buckingham, no estado norte-americano da Virgínia, jogou fora um bilhete premiado de loteria no valor de US$ 110 mil (R$ 517 mil) no final de fevereiro.

A Vibra possui 68% do “market share” em querosene de aviação no Brasil. Na região Norte, a participação da empresa no segmento chega a 94%, conforme dados da companhia.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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