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Para os demais aposentados e pensionistas, os pagamentos serão feitos de forma escalonada, até 7 de junho, junto com os benefícios referentes a maio.

OAuxílio Brasilé um programa destinado às famílias em situação de pobreza, paupérrimo (extrema pobreza) e em regra de emancipação, de modo a garantir uma renda básica e superar a situação de vulnerabilidade social. São famílias cuja renda mensal per capita está entre R$ 105 e R$ 210.

Já nesta manhã, saiu o Índice Nacional de Custo da Construção – M (INCC-M) e mostrou que subiu 1,49% em maio, percentual superior ao apurado no mês anterior, quando o índice registrou taxa de 0,87%, de acordo com informações da Fundação Getulio Vargas (FGV).

Para quem não tem conta na Poupança Digital, a abertura poderá ser feita diretamente pelo aplicativo Caixa Tem na opção “Atualize se cadastro” de maneira gratuita.

A fabricante disse que tomou conhecimento da intenção da União de reduzir unilateralmente de 22 para 15 o número total de aeronaves previstas em dois contratos firmados em 2014.

Os Estados Unidos não vão impedir a China de expandir sua economia, mas querem que o país se adéque às regras internacionais, disse o secretário de Estado norte-americano, Antony Blinken, em um discurso sobre a estratégia dos EUA em relação à China.

O mercado de criptomoedas está cada vez mais popular no Brasil, pensando nisso, a BM&C News realizará um evento online, ao vivo e gratuito para investidores e entusiastas da nova economia digital!

Até agora, existem mais de 200 casos confirmados ou suspeitos em cerca de 20 países onde o vírus não circulava anteriormente.

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Ecclestone tentou embarcar rumo à Suíça em um voo particular, quando a máquina de raio-x detectou a arma. O inglês carregava o objeto detectado em sua bagagem de mão, no bolso de uma camisa.

No gráfico de ações semanal, a tendência é de alta, de acordo com o analista de Equity Research, CNPI-T, da Órama, Ricardo Tominaga: “O interessante seria ver na semana o ativo fechar acima dos R$ 32”, disse em entrevista à BM&C News.

A arrecadação do governo federal teve alta real de 10,9% em abril sobre igual mês do ano passado, a 195,085 bilhões de reais, divulgou a Receita Federal nesta quinta-feira.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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