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Além disso, ele diz que a PEC dos Precatórios é sim calote e que é necessário manter a responsabilidade fiscal alinhada com a responsabilidade social.

A votação remota das prévias tucanas foi marcada neste domingo, 21, por instabilidade no aplicativo. Tucanos de peso como o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso não conseguiram votar.

Segundo a Mater Dei, a cidade de Uberlândia é considerada “estratégica” e possui o 2º maior PIB (Produto Interno Bruto) de Minas Gerais.

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Por sua vez, a candidatura do atual deputado Gabriel Boric é apresentada pela Apruebo Dignidad, uma aliança entre a Frente Ampla e o Partido Comunista do Chile. Aos 35 anos, idade mínima para ser presidente do país, ele projetou sua carreira política a partir do movimento estudantil que ganhou força nas últimas duas décadas levantando a bandeira do acesso à educação.

A renda básica de cidadania, prevista em lei, deveria ser paga em valor “suficiente para atender às despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde, considerando para isso o grau de desenvolvimento do país e as possibilidades orçamentárias”.

Diante da persistente inflação no país, o BC elevou os juros a 7,75% em outubro, indicando que deve subir novamente a Selic na reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) de dezembro.

Uma pesquisa da IHS Markit mostrou que a atividade de negócios dos EUA desacelerou moderadamente em novembro, em meio à escassez de mão de obra e atrasos na entrega de matéria-prima, mas permaneceu confortavelmente no território de expansão com a força do setor manufatureiro.

O presidente dos Estados Unidos,Joe Biden,renomeouJerome Powellnesta segunda-feira como chair do Federal Reserve e disse desejar estabilidade e independência no Fed (banco central norte-americano).

“Grande parte delas passa pelo Parlamento. Nós estamos brigando pelos Correios, pela Eletrobras… Não anda”, afirmou.

Ele antecipa um debate polarizado, mas avalia que ainda é cedo para dizer se a sociedade está polarizada. “Não sabemos quanto dessa polarização realmente mobiliza a sociedade ou quanto aliena a sociedade”.

Em PARIS, o índice CAC-40 perdeu 0,10%, a 7.105 pontos.

A lei tem ainda como uma das fontes de financiamento o montante que cabe à União da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que passará a incidir sobre o botijão de gás de 13 quilos.

O negócio pode ser confirmado nesta terça-feira. O governador do Texas, Greg Abott, tem um “anúncio econômico” agendado para as 17 horas (hora local).

A expectativa domercadopara a inflação este ano chegou aos dois dígitos. O levantamento semanal apontou que a expectativa para a alta do IPCA em 2021 chegou a 10,12%, de 9,77% na semana anterior, bem acima do teto da meta –3,75% com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou menos. O Boletim Focus foi divulgado pelo Banco Central nesta segunda (22).

O Texas ofereceu incentivos tributários para atrair o empreendimento. Questionada, uma porta-voz da Samsung disse que ainda não havia uma decisão final sobre o assunto.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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