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Auxílio Brasil de R$ 600O Auxílio Brasil de no mínimo R$ 600 deve começar a ser pago no mês de agosto, segundo a PEC (proposta de emenda à Constituição) que trata da medida. O valor maior terá cinco parcelas, somente até dezembro. Em janeiro de 2023, deve voltar para os R$ 400.

O ex-primeiro ministro do Japão Shinzo Abe, o líder a permanecer mais tempo no posto no país, morreu nesta sexta-feira horas depois de ter sido baleado durante um comício para as eleições parlamentares japonesas, chocando um país no qual a violência política é rara e as armas são rigorosamente controladas.

As ações da China e de Hong Kong fecharam praticamente estáveis nesta terça-feira, uma vez que a preocupação com o agravamento da situação da Covid-19 compensou o otimismo com a recuperação da atividades de serviços no país.

Governadores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Distrito Federal argumentam, na ação, que o limite estabelecido pela lei impõe ônus aos entes da Federação de forma desproporcional, o que prejudica a continuidade de serviços essenciais à população.

A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber, relatora de ação movida na corte por 12 governadores questionando lei que limita as alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia e outros setores a cerca de 17%, autorizou que o tema seja levado diretamente ao plenário da corte.

“O problema todo é que é uma ata que reflete o passado. O cenário mudou. O mercado precifica uma recessão agora. O que vemos é que o Fed já tem espaço para ser mais frouxo no aperto monetário. A curva já não mostra uma alta de 75 pontos, mas sim de 50 pontos. O problema agora são os dados pela frente que vão fazer preço. Agora, a preocupação do mercado é o que o Fed irá fazer para evitar esse cenário de recessão nos EUA nos próximos meses”, comentou Marcelo Oliveira, CFA e fundador da Quantzed, empresa de tecnologia e educação financeira para investidores.

A atividade de serviços da China entrou interrompeu três meses de declínios em junho e cresceu ao ritmo mais rápido em quase um ano, já que a flexibilização das restrições contra a Covid-19 reanimou a demanda, embora as empresas tenham permanecido cautelosas quanto às contratações, mostrou uma pesquisa do setor privado nesta terça-feira.

Pierre Gasly, Esteban Ocon e George Russell – 4,1 milhões de libras anuais (R$ 26,4 milhões);

Desde abril, está em vigor a bandeira verde, quando não há cobrança extra aplicada à conta de luz.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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