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A multa para quem perde o prazo de envio é de 1% ao mês sobre o imposto devido. O valor mínimo é de R$ 165,74, podendo chegar, no máximo, a 20% do imposto de renda.

Agora o governo irá protocolar os pedidos de registro de oferta pública de ações da Eletrobras na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e de ADRs na SEC (Comissão de Valores Mobiliários dos EUA).

As ações da companhia recuavam 4,2% às 16h00, para 9,31 reais. Os papéis não fazem parte do Ibovespa, que no mesmo horário avançava 0,89%. Ante o pico de fechamento alcançado em fevereiro de 2020, pouco antes da pandemia chegar oficialmente ao país, a ação da BR Properties acumula perda de 38,3% em relação ao fechamento da véspera.

O crescimento empresarial da zona do euro desacelerou neste mês, mas permaneceu forte à medida que a crise do custo de vida fez com que o poder de consumo dos consumidores fosse prejudicado, enquanto a escassez de matérias-primas retardava a expansão da indústria, mostrou uma pesquisa preliminar nesta terça-feira.

Às 10h38, o principal índice da B3 tinha alta de 0,89% aos 109.452 pontos.

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Vale lembrar que a segunda maior economia do mundo enfrenta sérios reflexos de sua política de tolerância zero à Covid-19, com cidades chinesas sob intenso lockdown, por exemplo, caso de Xangai.

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Já na base ajustada, o grupo financeiro reportou lucro líquido de US$ 10,1 milhões, contra resultado negativo de US$ 13,1 milhões no mesmo período do ano passado.

Diante disso, a agência disse, em comunicado, que o quadro atual é “atípico, porque [a doença] está ocorrendo em países onde ela não é endêmica”, e acrescentou que irá ajudar os países afetados no monitoramento dos casos.

Oncoclínicas (ONCO3)

A posse significa que seis dos sete assentos no conselho do banco central estão preenchidos apenas algumas semanas antes da reunião de política monetária de 14 a 15 de junho, na qual se espera um ajuste de 0,50 ponto percentual na taxa básica de juros, conforme o banco central enfrenta a inflação mais elevada em 40 anos.

O analista de equity research, CNPI-T, da Órama, Ricardo Tominaga, avaliou o cenário para as ações do Banco Pan (BPAN4). De acordo com a avaliação do especialista, a perspectiva para o ativo é parecida com a de Lojas Marisa e segue em tendência de baixa desde o topo, em meados de 2021.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2013

PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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