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“Respeitadas as especificidades in casu que, se demandadas, poderão vir a ser examinadas por esta Autarquia, cabe destacar que a Assembleia Geral é o órgão social supremo das sociedades anônimas, hierarquicamente superior aos demais órgãos sociais, que se submetem às deliberações da Assembleia Geral e que, inclusive, tem competência para analisar a legalidade dos atos praticados pela administração.”

Além disso, quando questionado, Lula declarou que pretende fazer reformas administrativas, alegando que tem muita gente ganhando muito e muita gente ganhando muito pouco, explicando que é necessário haver um equilíbrio.

Das cinco atividades investigadas, quatro registraram crescimento.

Os demais painéis do congresso estão divididos em oito trilhas temáticas. Veja a seguir quais são elas e alguns dos assuntos que abrangem:

“Se a matéria-prima subir muito rápido, inibirá a retomada da produção pelas siderúrgicas”, disseram analistas da Zhongzhou Futures em nota.

A companhia atribuiu o resultado à combinação da “disciplina na execução” da sua estratégia de crescimento com a “solidez” de seu negócio principal de medicina diagnóstica, segundo o relatório de resultados.

O Ibovespa opera com valorização nesta quinta-feira (4), dia seguinte à decisão de alta dos juros pelo Copom.

Já o dólar encerrou o dia com baixa de 1,03% aos R$ 5,11.

A Assembléia Extraordinária da Petrobras para a escolha do novo conselho de administração está marcada para o próximo dia 19.

O Itaú também elevou o guidance para crescimento da carteira de crédito da faixa de 9% a 12% para a faixa entre 15,5% e 17,5%.

Agora, os investidores estão de olho em sinalizações do BC sobre o encerramento do ciclo de aperto monetário.

“Como surgiu a dúvida se os conselheiros poderiam ser eleitos mesmo não sendo aprovados pelos ritos internos, procurou-se a CVM para comunicar esse fato. Se a União insistir com esses nomes, pode haver consequências não positivas e responsabilizações. O processo de análise os declarou inelegíveis, e o ideal seria que não fossem sob pena de sanções”, adicionou uma segunda fonte.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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