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“A União disponibiliza recursos para que estados e municípios executem as ações de saúde. A decisão do STF em abril de 2020 limitou ainda mais essas ações […]. O gestor pleno do SUS é o secretário municipal de Saúde”, afirmou.

* Com informações da Dow Jones Newswires

O Banco do Povo da China (PBoC) emitiu um alerta, por meio de sua conta no aplicativo WeChat, sobre o alto nível de especulações das criptomoedas e proibiu instituições financeiras e de pagamentos de realizarem operações com essas divisas, de acordo com múltiplos relatos da imprensa local e de analistas.

“Eles acham que vão vencer. Tenho novidades para eles: eles não vão ganhar esta corrida. Não podemos deixá-los ganhar”, declarou Biden, fazendo referência à China.

A Ultrapar afirma estar em processo de revisão de seu portfólio de negócios, com investimentos centrados em óleo e gás no Brasil, que permitem maior eficiência e potencial de geração de valor. O foco da gestão e a redução da alavancagem são benefícios adicionais da transação para a Ultrapar, diz a empresa.

As bolsas da Ásia e do Pacífico fecharam majoritariamente em baixa nesta quarta-feira, 19, seguindo o fraco desempenho de Wall Street ontem, em meio a renovadas preocupações com o avanço mundial da inflação, que pode forçar grandes bancos centrais a retirar medidas de estímulo mais cedo do que se imaginava.

Rede D’or tem lucro líquido recorde de R$ 402,4 milhões no 1º trimestre, alta de 254,6%

Além do tom positivo internacional, a perspectiva de avanço da pauta reformista também tende a animar o investidor local, como o acordo para a tramitação da reforma tributária no Congresso, que pode impactar positivamente os ativos domésticos, cita nota da MCM Consultores.

São Paulo–A Hapvida Participações e Investimentos informa que, após o cumprimento de todas as condições precedentes previstas em contrato, a companhia, através de sua subsidiária integral Ultra Som Serviços Médicos, concluiu nesta quinta-feira a aquisição do Grupo Promed, que atua na região de Belo Horizonte, em Minas Gerais. A transação, de R$ 1,5 bilhão, foi anunciada em setembro do ano passado.

O ministro também falou sobre o futuro da energia nuclear no Brasil. O Plano Nacional de Energia de 30 anos prevê uma expansão de 10 gigawatts na geração nuclear no país para manter o equilíbrio da matriz energética. Segundo Albuquerque, a energia nuclear vai ser essencial. “A energia nuclear está na agenda dos maiores países do mundo e também da transição energética que o mundo está vivendo para uma economia de baixo carbono.”

Leia também: Dólar forte no exterior pesa contra real e supera R$ 5,30 na máxima intraday

Em fato relevante, o Banco Inter informou também que estuda uma reorganização societária para migrar sua a base acionária para a Inter Platform, cujas ações pretende listar na Nasdaq, com lastro em BDRs listados na B3.

Em relação ao preço de referência, que hoje tem a cotação feita durante o pregão regular, em maio será baseado na call de fechamento. De acordo com a B3, a alteração faz com que haja uma maior concentração de liquidez e um preço mais robusto.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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