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Relator apresenta parecer favorável à constitucionalidade da PEC dos precatóriosPrecatórios limitados à regra do teto nos deixariam expandir Bolsa Família a R$300, diz GuedesLogotipo da Adobe em uma escola – REUTERS/Manaure QuinteroA Adobe afirmou nesta quarta-feira (15) que acrescentará serviços de pagamento às suas plataformas de e-commerce neste ano para ajudar lojistas a aceitarem cartões de crédito e outras formas de pagamento, aprofundando a rivalidade com a empresa de e-commerce Shopify.

“Então nós íamos colocar um fundo de erradicação de pobreza de um lado e um fundo de resgate de precatório de outro lado”, disse ele. “Na verdade tudo isso pode ser usado, são ferramentas que estão disponíveis.”

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Vendas no varejo brasileiro cresceram 1,9% em agosto, mostra ICVASimpar anuncia emissão de R$ 1,5 bilhão em debêntures em duas séries

Para ele, a ideia é que pudessem ser acatadas sugestões do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, do presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Fux, e do ministro Gilmar Mendes, também do STF. E a partir daí, deputados e senadores chegariam a um formato final para o controverso problema.

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Consumidores fazem compras em rua comercial de São Paulo em meio a disseminação da Covid-19 – REUTERS/Amanda PerobelliA inflação para as famílias da classe média e mais ricas deve acelerar neste fim de ano com a alta dos preços de serviços, ao mesmo tempo em que a inflação para as famílias mais pobres deve estabilizar no atual patamar, diz a pesquisadora Maria Andréia Lameiras, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), ao comentar os resultados do Indicador Ipea de Inflação por Faixa de Renda de agosto.

Na terça-feira, a Evergrande informou ter contratado assessores financeiros, aproximando-se de uma potencial reestruturação da dívida.

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Além disso, os investidores devem seguir voltados para os impasses da PEC dos precatórios. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), já sinalizou que o texto da reforma do Imposto de Renda será alterado e bastante modificado.

A Cargill tem inscrito agricultores no programa RegenConnect há vários meses e espera pagar aos participantes 50% de seus dividendos anuais projetados em dezembro, disse Ben Fargher, vice-presidente de sustentabilidade da cadeia de abastecimento agrícola da Cargill na América do Norte.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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