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A lei prevê ainda que o auxílio seja concedido preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violênciadoméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência. Neste sentido, o decreto define que tal concessão será realizada a partir do acesso a informações do banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Especialistas sul-africanos afirmaram, até o momento, que os casos da Covid-19 provocados pela Ômicron foram amenos. Cientistas no geral alertam, ao mesmo tempo, que há muitas incertezas em torno da nova variante e são necessários estudos para responder questões como a eficácia das vacinas contra a variante.

A companhia também está trabalhando para conectar 500 mil hectares de áreas florestais separadas no Cerrado para formar corredores de vegetação para que os animais possam circular, afirmou Schalka.

Ainda não se sabe muito sobre a Ômicron, que foi detectada pela primeira vez na África do Sul no dia 8 de novembro e já se disseminou em ao menos duas dúzias de países no momento em que partes da Europa estão sofrendo com uma disparada de infecções da mais conhecida variante Delta à medida que o inverno se instaura.

Confira a análise na íntegra:

Ele ressaltou que a companhia se preparou para o período, e que os cenários traçados das flexibilizações sociais e cobertura vacinal estão se confirmando, ao mesmo tempo em que acredita que o aparecimento no Brasil da nova variante do vírus, Ômicron, não muda projeções.

“Você pode zerar a fila, mas sempre condicionado ao orçamento que esteja em vigor”, disse o líder do Governo.

O índice de gerentes de compras (PMI, na sigla em inglês) de serviços da China caiu de 53,8 em outubro para 52,1 em novembro, segundo informou a IHS Markit, em parceria com a Caixin.

A Novonor já havia organizado um processo competitivo para atrair potenciais compradores de sua participação Braskem.

A proposta pretende dar margem ao Executivo para colocar em prática o Auxílio Brasil em substituição ao Bolsa Família, e a intenção do governo é que sua aprovação ocorra a tempo de permitir o pagamento do auxílio antes do Natal.

A entidade Aço Brasil, que reúne siderúrgicas como Gerdau e Usiminas, estima que a produção de aço bruto no país no próximo ano seja de 36,8 milhões de toneladas.

AMRV Engenharia (MRVE3)comunicou ao mercado nesta quarta-feira (1) que realizará o pagamento de dividendos. O montante divulgado é de R$ 78,3 milhões, após a aprovação em assembleia geral extraordinária.

Os futuros do petróleo Brent subiam 1,91 dólares, ou 2,8%, para 71,62 dólares o barril, por volta das 9h10 (horário de Brasília). Os futuros do petróleo West Texas Intermediate (WTI) avançavam 1,83 dólares, ou 2,78%, para 68,34 o barril.

A autarquia rodou o sistema nos últimos meses com base no projeto piloto. O resultado foi o envio de 123 ações de fiscalização a 483 fundos de investimento de varejo, reportando correções na divulgação de informações para 51 diferentes administradores de carteiras. A maior parte corrigiu as informações.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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