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JBS investe R$ 26 milhões em projeto que previne e combate incêndios no PantanalLira: como justificaríamos romper teto para precatório e não para auxílio?

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O ministro disse que as alternativas na mesa são a previsão de um crédito extraordinário em torno de 30 bilhões de reais –o que implica pagamento fora do limite imposto pela regra do teto de gastos– ou uma alteração nas regras do próprio teto.

Em relação a outubro do ano passado, no entanto, foi registrada uma alta de 6,6%, a quarta taxa positiva neste tipo de comparação.

O inquérito administrativo também identificou que cotas do Bertin Fundo de Investimento em Participações (Bertin FIP), da Bracol Holding, foram cedidas à Blessed Holdings por US$ 10 mil. Segundo as apurações, essas cotas valeriam, na verdade, R$ 5,7 bilhões.

A Hotmart afirma ter em valor de mercado mais de US$ 1 bilhão (valor atribuído a startups chamadas de ‘unicórnios’). Questionado sobre as críticas ligadas à responsabilidade da empresa em relação aos conteúdos de cursos vendidos em sua plataforma, Montezuma disse que no ano passado a Hotmart tirou uma série de conteúdos do ar e que segue retirando do ar conteúdos que não obedecem à política da plataforma.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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