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A proposta vai estabelecer um limite variável para esses benefícios, sempre vinculado ao salário do servidor. Bueno usa como exemplo o valor do auxílio alimentação de um servidor que recebe R$ 10 mil. Pela sua proposta, a trava seria de 3% e ele receberia R$ 300 por este benefício.

https://vimeo.com/event/845002Segundo matéria publicada no jornal Folha de S.Paulo na manhã desta terça-feira (6), a mineradora Vale recorreu da decisão judicial que determinou o pagamento de R$ 1 milhão em danos morais por trabalhador morto no rompimento da barragem da empresa em Brumadinho, em Minas Gerais.

Enquanto isso, a média dogás liquefeito de petróleopassará a ser de R$ 3,60 por kg, aumento de 5,8%, ou R$ 0,20,por kg.

https://vimeo.com/event/845002Segundo o Bloomberg, a rede de supermercados St Marche avalia uma oferta pública inicial de ações que pode levantar entre R$ 600 milhões a R$ 800 milhões, de acordo com pessoas com conhecimento do assunto.

Ainda não há nenhuma previsão de quando ocorrerá a próxima reunião. Com isso, cresce a incerteza sobre o futuro do fornecimento de pretoleo, que registra alta desde abril de 2020, quando chegou próximo de US$ 20.

Para acessar locais, não serão mais exigidos testes ou comprovantes, mas, as empresas que desejarem poderão fazê-lo.

Veja mais:

Em 2020, a CMO ficou sem atividade formal devido à pandemia e à falta de entendimento político quanto ao comando do colegiado.O Congresso acabou adotando um rito sumário para aprovar, pelo menos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a fim de estabelecer as metas e prioridades fiscais e evitar o colapso das contas públicas no início deste ano.

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Com alta em abril, desemprego tem maior nível em 11 anosDesemprego bate em 14,7% e atinge recorde de 14,8 milhões de brasileirosFoi a primeira vez que o PMI do setor de serviços, altamente afetado pelas medidas de contenção da Covid-19, ficou em território de expansão no ano, registrando o ritmo mais forte desde janeiro de 2013.

Porém, conforme a campanha de vacinação avança no Brasil, o banco diz notar que as taxas de mobilidade estão subindo para níveis pré-pandêmicos e os consumidores voltando aos bares e restaurantes.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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