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De acordo com o BC, haverá, no entanto, liberdade para que os ofertantes dos novos produtos do Pix trabalhem com limites inferiores a esses valores, caso considerem mais adequado aos seus fins.

Além disso, as pessoas físicas também foram indiciadas pela prática de crime de homicídio doloso (dolo eventual) duplamente qualificado pelo emprego de meio que resultou em perigo comum e de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido (por 270 vezes, em concurso formal).

RECEIO

Em coletiva de imprensa, Valle afirmou que o governo não trabalha com plano B para o pagamento do Auxílio Brasil em 2022 que não seja a PEC. A proposta abre espaço de mais de 100 bilhões de reais no Orçamento de 2022 ao alterar a janela de correção da regra do teto de gastos e impor um limite para o pagamento anual de precatórios.

O funcionário disse que as restrições se aplicarão a África do Sul, Botsuana, Zimbábue, Namíbia, Lesoto, Suazilândia, Moçambique e Malaui, e serão “implementadas com muita cautela à luz de uma nova variante da Covid-19 que circula na África Meridional”.

A Eletrobras informou nesta quinta-feira que o Conselho de Administração da companhia aprovou o Plano de Alienação de participações societárias minoritárias da elétrica.

“A injeção significativa de capital novo em nosso negócio é uma prova de seu apoio (dos acionistas e credores) e confiança em nossas perspectivas de longo prazo”, afirmou, em nota, o presidente do grupo, Roberto Alvo.

O Reino Unido anunciou uma proibição temporária a voos da África do Sul e vários países vizinhos. A União Europeia também planeja movimento similar.

As principais bolsas internacionais operam em queda nesta sexta-feira (26), apósautoridades em Israel e Hong Kong registrarem casos de uma nova varianteda Covid-19 localizada na África do Sul. A Organização Mundial de Saúde (OMS) marcou para hoje uma reunião para discutir essa nova cepa.Mais de 80 pessoas já foram infectadas com essa nova variante, que tem o nome de B.1.1.529.

A oferta abriu as portas para que outras empresas do setor vissem a Bolsa local como opção para acelerar os negócios. A Locaweb já fez diversas aquisições no mercado desde a abertura de capital. Agora, com mais musculatura, quer avançar fora das fronteiras – por ora, a companhia diz que a migração está apenas em fase de estudo.

Os BDRs da Microsoft (MSFT34), que tinham entrado na carteira da última semana, foram rapidamente substituídos, junto com as ações da Caixa Seguridade (CXSE3), Aeris (AERI3) e Ambipar (AMBP3). No lugar, entraram os ativos da Petrobras (PETR4), Suzano (SUZB3), Camil (CAML3) e Light (LIGT3).

A empresa foi criada em 1993 em Recife, como um complexo educacional, que oferecia cursos preparatórios para concursos. Anos depois, a companhia expandiu sua atuação para pré-vestibulares para cursos de direito. Dessa forma, em 2003 nasceu sua primeira faculdade chamada Maurício de Nassau, em Aracaju, com cursos de administração, comunicação social, biomedicina e direito.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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