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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) disse, nesta quarta-feira, que “a indústria defende a PEC 110 para mitigar distorções do sistema tributário brasileiro e simplificar a tributação sobre o consumo”.

A Ucrânia sofreu cerca de 10 bilhões de dólares em danos à sua infraestrutura desde que a Rússia invadiu o país, disse, nesta segunda-feira (7), o ministro de Infraestrutura ucraniano, Oleksander Kubrakov.

Por fim, Kim Kataguiri afirmou que a cassação do mandato do deputado estadual não é para fazer uma defesa de direito das mulheres, democracia ou de direitos individuais. “É o oportunismo político de adversários que sempre quiseram derrubá-lo por outras razões”.

O objetivo das conversas é chegar a um acordo no governo e definir a adoção de medida para evitar que os preços de combustíveis nas bombas continuem subindo diante da tensão internacional.

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O Ministério do Interior informou que 5.200 pessoas participaram dos protestos. O grupo de monitoramento de protestos OVD-Info teria documentado a detenção de, pelo menos, 4.366 pessoas em 56 diferentes cidades.

Ives disse que sua empresa espera que o acordo tenha um “grande impacto” em todo o espaço de segurança cibernética. “Os fortes da nuvem Amazon e Microsoft agora serão pressionados a fazer fusões e aquisições e aumentar ainda mais suas plataformas de nuvem”, disse ele.

A caderneta de poupança registrou saque líquido de 5,35 bilhões de reais em fevereiro, mostraram dados do Banco Central nesta segunda-feira.

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A incorporadora JHSF informou nesta segunda-feira a compra de 51% de uma sociedade detentora de aproximadamente 5,7 milhões de metros quadrados em Bragança Paulista, no interior de São Paulo.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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