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A regra não deve valer para espaços fechados, apenas para ambientes abertos. Ou seja, a regra deve valer para ruas, praças, parques, estacionamentos e estabelecimentos com áreas a céu aberto.

O Santander (SANB11) condenou a invasão da Ucrânia pela Rússia e afirmou, por meio de comunicado, que não fará novos negócios com empresas russas, ampliando o coro do setor financeiro ocidental contra Moscou. Sem presença na Rússia, o banco espanhol disse que praticamente não possui exposição direta aos países envolvidos no conflito.

Na avaliação da Fitch, de maneira mais geral, o aumento das sanções contra a Rússia e propostas que poderiam limitar o comércio de energia aumentam a probabilidade de uma resposta política que inclua pelo menos o não pagamento seletivo de suas obrigações de dívida soberana.

Quem tem direito?Pelas regras, qualquer estudante com contrato de financiamento estudantil firmado até o ano de 2017 pode se beneficiar da medida. As condições e o percentual de desconto variam de acordo com o perfil de cada aluno e com o tempo de atraso no pagamento:

A moeda norte-americana à vista encerrou o pregão com variação positiva de 0,02%, a 5,0795 reais na venda. Ao longo do dia, o dólar oscilou entre 5,0290 na mínima (-0,97%) e 5,0951 reais na máxima do dia (+0,33%).

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Vale ressaltar também que se a pessoa física tiver uma renda tributável anual acima de R$ 28.559,70, é obrigatória a declaração.

Investidores analisaram a confirmação de que o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, proibiu nesta terça-feira a importação de petróleo russo e de outras fontes de energia em retaliação à invasão da Ucrânia, ressaltando o forte apoio bipartidário a uma medida que ele reconheceu que elevaria os preços da energia nos EUA.

Ao mesmo tempo, o levantamento semanal apontou que a expectativa para a alta do IPCA este ano aumentou mais uma vez, em 0,05 ponto percentual, chegando a 5,65%. Para 2023 a inflação segue sendo calculada em 3,51%.

O valor da multa para quem não fizer a declaração dentro do prazo é de R$165,74, podendo variar de 1% a 20% do imposto devido por cada mês de atraso.

O receio fiscal doméstico foi apontado como um dos grandes responsáveis pela alta de mais de 7% registrada pelo dólar ante o real em 2021. No final do ano passado, investidores receberam com pessimismo a aprovação da PEC dos Precatórios, que alterou a regra do teto de gastos, considerado a principal âncora para as despesas públicas.

“O Santander condena a invasão e se solidariza com os cidadãos da Ucrânia. Ajudar na crise humanitária é a principal prioridade do banco”, enfatizou o conglomerado espanhol, no comunicado.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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