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O reequilíbrio extraordinário dos contratos quando um evento não previsto ocorre é um direito legal das concessionárias, reafirmado em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) produzido no ano passado.

Após um feriado de dois dias, os mercados da China continental voltaram aos negócios com desempenho misto. O Xangai Composto subiu 0,40%, a 3.628,49 pontos, enquanto o menos abrangente Shenzhen Composto recuou 0,25%, a 2.440,05 pontos.

A medida foi tomada por meio de um decreto, segundo o qual a elevação do IOF valerá no período entre esta segunda-feira e 31 de dezembro, com o objetivo principal de custear o Auxílio Brasil. Ela vai gerar um aumento de arrecadação estimado em 2,14 bilhões de reais, segundo o governo.

Veja mais:

Solução para precatórios precisa respeitar credores e teto de gastos, diz PachecoPor que o Fed poderia receber bem uma onda de venda no mercado de títulosAs vendas no comércio da cidade de São Paulo cresceram 14,6% nos primeiros 15 dias deste mês de setembro, revelou a Associação Comercial de São Paulo (ACSP). A comparação é com o mesmo período do mês de agosto.

A LDC, um dos maiores comerciantes de commodities agrícolas do mundo, anunciou na terça-feira um forte aumento no lucro do primeiro semestre, apoiados por preços mais altos.

O bilionário norte-americano William Ackman sofreu um revés quando sua tentativa de investir naUniversalpor meio de um veículo de aquisição de propósito especial (SPAC) esbarrou em reguladores e investidores. Mas Ackman ainda tem 10% por meio de um fundo de hedge. A chinesa Tencent possui 20% daUniversal.

Na bolsa de Chicago, a soja para novembro tocou 12,62 dólares o bushel nesta segunda-feira, a mínima desde 25 de junho, e os futuros fecharam em queda de 21,50 centavos de dólar, em 12,6250 dólares o bushel.

No entanto, a empresa afirmou que “cumpre ressaltar que não existe, neste momento, decisão a respeito de qual alternativa será perseguida pelo grupo (Novonor)”.

No cenário político, segue a discussão sobre a PEC dos precatórios e a reforma administrativa. Ainda sem acordo de texto, a comissão da reforma administrativa marcou um novo encontro para hoje às 15h30 para tentar avançar com o tema.

Isso inclui o aumento da produção solar e eólica, mas modelos híbridos –como a integração de usinas hidrelétricas com painéis solares e baterias, também são necessários, disse ela.

Confira os destaques da fala de António Guterres

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Para os ativos mais arriscados como bitcoin, os bancos deveriam ter capital suficiente para pelo menos igualar suas exposições de modo a serem capazes de absorver um impacto completo de uma baixa contábil.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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