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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30) projeto de lei complementar que exclui transferências da União com aplicações ou recursos de emendas orçamentárias do teto de gastos de entes da Federação.

Nos EUA, as bolsas estão em alta. O S&P 500 opera em +0,62% (4.334,55), o Nasdaq registra +0,14% (14.467,30), enquanto o Dow Jones está em +0,91% (34.151,49).

Esse conjunto de iniciativas, porém, ainda é visto como tímido por alguns analistas de mercado, dada a ebulição no mercado de saúde no Brasil, em que rivais diretos e indiretos estão se movendo rápido na direção de modelos de negócios mais verticalizados.

Ata do CopomInflação MundialProgresso das reformas em BrasíliaConfira o papo na íntegraBombas de extração de petróleo em Midland, Texas, EUA. 22/08/2018 REUTERS/Nick OxfordO petróleo fechou acima de 78 dólares o barril nesta sexta-feira, depois de atingir uma máxima de três anos no início desta semana, diante de expectativas de que os ministros da Opep mantenham um ritmo constante de aumento da oferta.

No terceiro trimestre, a moeda saltou 9,51%. É a mais intensa apreciação desde os três meses findos em março de 2020 (+29,44%), quando a pandemia de Covid-19 chacoalhou pela primeira vez os mercados globais.

Petrobras (PETR3;PETR4)

Foto: REUTERS/Mike Blake/File PhotoBento Albuquerque, ministro de Minas e Energia, descartou nesta quinta-feira (30) a possibilidade de voltar com o horário de verão, que foi extinto em 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Os hackers precisaram saber emails, senhas e números de telefone associados às contas afetadas da Coinbase, além de terem acesso a emails pessoais, afirmou a companhia.

* O contrato subiu 4,97% na semana.

A leitura definitiva ficou ligeiramente abaixo da estimativa preliminar de setembro e da previsão de analistas consultados pelo The Wall Street Journal, de 58,7 em ambos os casos.

A Anapetro havia encaminhado em agosto requerimento à Petrobras pedindo que não participasse da rodada, “dada a fragilidade ambiental e jurídica” de áreas em oferta, mas ainda não obteve um retorno.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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