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Foto: Marcello Casal Jr./Agência BrasilO presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, com o objetivo de facilitar o acesso de micro e pequenas empresas ao crédito simplificado. A medida foi publicada hoje (26) no Diário Oficial da União e entra em vigor imediatamente.

Entretanto, os investimentos para acessos ferroviários, que são previstos gastos de R$ 1,8 bilhão, não estão incluídos na cifra de R$ 16 bilhões. Para finalizar, essas obras de acesso serão feitas no âmbito da nova concessão da malha ferrovia interna do porto (FIPS).

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15), considerado a prévia da inflação oficial, subiu 0,89% em agosto, sobre alta de 0,72% no mês anterior, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A concorrência, considerada a maior da história do Brasil em banda larga, prevê movimentar cerca de 45 bilhões de reais e deve levar a tecnologia a todas as 27 capitais do país até julho de 2022, segundo expectativas do governo.

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“Além disso, entre o fim de junho e início de agosto, foram registradas três quedas bruscas de temperatura, o que permitiu a ocorrência de geadas na região”, ressaltou a Geosys. “A associação de seca mais geadas danificou fortemente as lavouras de café na região.”

Amazon Web Services, a divisão de computação em nuvem da Amazon, está planejando fornecer aos titulares de contas dispositivos de autenticação multifator gratuitos para proteger melhor seus dados. Também está planejando oferecer “treinamento de Conscientização de Segurança” para organizações e indivíduos.

No caso do algodão (pluma), a expectativa é de alta de 15,8% na produção, com a safra 2021/2022 ficando em 2,71 milhões de toneladas. Os números indicam um aumento de 13,4% na área de cultivo, que deverá atingir 1,55 milhão de hectares.

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“Se governo não deve intervir, o Banco Central é uma instituição do Estado, e não do governo”, disse Fux, para quem a área de atuação do Banco Central transcende os interesses do governo. “Não é uma área que se possa enxergar com qualquer tipo de ideologia.”

Mais cedo, no mesmo evento, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, sugeriu uma espécie de microparcelamento dos precatórios, a partir de um ato, ainda embrionário, a ser formulado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Governo publica decreto para economizar até 20% de energia em prédios públicosQueiroga anuncia 3ª dose da vacina contra covid para 15 de setembro

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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