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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para resolver o problema dos precatórios no Orçamento do ano que vem preverá uma limitação do crescimento dessas despesas pela mesma dinâmica da regra do teto de gastos, indicou nesta terça-feira o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Ibovespa opera em alta, seguindo recuperação internacionalDestaques da Bolsa: Ação da Méliuz tem forte alta; Petrobras avança com petróleoUma unidade da incorporadora imobiliária chinesa Evergrande afirmou que pagará dentro do prazo os juros de uma emissão de títulos na quinta-feira, 23, oferecendo ao endividado conglomerado um pequeno respiro no momento em que tenta melhorar sua estrutura de capital e consertar sua imagem internacional. A unidade, a Hengda Real Estate Group Co, pagará 232 milhões de yuans (o equivalente a US$ 35,9 milhões) em juros de sua emissão de bonds com vencimento em setembro de 2025, que tem juros de 5,80%, informou a companhia nesta quarta-feira, 22, em comunicado.

Solução para precatórios precisa respeitar credores e teto de gastos, diz PachecoPor que o Fed poderia receber bem uma onda de venda no mercado de títulosAlém disso, esta terça-feira (21) marca o primeiro dia das reuniões de política monetária do Banco Central do Brasil e do Federal Reserve, com esse último podendo dar mais sinalizações sobre o início da redução do programa de compra de ativos, atualmente a US$ 120 bilhões mensais.

Lira buscará acordo com líderes para abreviar tramitação da PEC dos PrecatóriosUSA: Joe Biden discute Pacote de Infraestrutura com opositores

Conforme a Ambipar, a Lehane Environmental, neste momento, torna-se Ambipar Response, que agora conta com a gestão estratégica e estrutura do Grupo Ambipar para impulsionar o seu crescimento no mercado europeu.

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Foto: PixabayO mercado mundial opera no vermelho nesta segunda-feira (20), com quase todas as bolsas internacionais registrando fortes quedas. O Ibovespa também cai forte hoje e, às 13h, estava em 107 mil pontos, no menor patamar desde o dia 23 de novembro do ano passado.

“Vemos esse mercado decolando nos próximos três anos na região, depois da pandemia ter atrasado um pouco esse ritmo de crescimento”, diz Roberto Ciciliano, que comanda a ADM Nutrition na América Latina em entrevista à Bloomberg.

Algum arrefecimento nas perdas nos mercados internacionais no fim do pregão permitiu que o dólar finalizasse a jornada a alguma distância da máxima intradiária –de 5,3782 reais (+1,72%). Na mínima, a cotação ganhou 0,36%, a 5,3067 reais.

Segundo o especialista da maior cooperativa de cafeicultores do Brasil, as condições iniciais para a safra 2022 não estão nada favoráveis também devido à prolongada seca. Ele não detalhou o tamanho das perdas.

O OCDE aconselhou os bancos centrais a manterem a política monetária frouxa, mas ao mesmo tempo oferecerem orientação clara sobre até onde podem tolerar a alta da inflação.

Além da transmissão, o BNDES também investiu na distribuição de energia elétrica da Energisa. Em fevereiro deste ano, o banco apoiou com 1,49 bilhão de reais o plano de investimentos de nove distribuidoras do grupo.

previsto com o aumento das alíquotas do IOF e a estratégia de planejamento alternativo do Ministério da Economia para custear o Auxílio Brasil em 2022, caso a recriação da taxação dos lucros e dividendos –em discussão na reforma do Imposto de Renda — não seja aprovada a tempo.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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