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O programa permite a renegociação de dívidas contraídas entre os anos de 2019 a 2022. Os credores, bancos ou beneficiários têm a opção de aderir ao programa de forma voluntária. Assim, é possível obter esse grande abatimento renegociando diretamente com os participantes do programa.

Como funciona a emissão de debêntures pela Raízen (RAIZ4)?Raízen (RAIZ4) anuncia planos para emissão de R$ 1 bilhão em debêntures e novo pagamento de dividendosO valor nominal unitário das debêntures é previsto em R$1 mil. Este valor será atualizado mensalmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o principal indicador da inflação no Brasil, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Ou seja: os analistas defendem que essa empresa tem ótimos fundamentos pensando no longo prazo.

Quais são os requisitos para receber o Bolsa Família?Para ser elegível ao Bolsa Família, as famílias devem cumprir alguns requisitos relacionados à saúde e educação. Entre eles, estão a frequência escolar das crianças e adolescentes, o acompanhamento pré-natal para as gestantes, a avaliação do estado nutricional das crianças e a adesão ao calendário nacional de vacinação. Essas medidas são vitais para garantir o cuidado e o desenvolvimento adequados das crianças e adolescentes, contribuindo assim para a redução de desigualdades sociais.

Por que o aumento do salário mínimo é tão importante?Conheça a DATA de Aumento do Salário Mínimo para R$1.421em 2024O salário mínimo é uma ferramenta fundamental para o combate à desigualdade social e melhoria das condições de vida. Ele representa para muitos trabalhadores não apenas o valor de sua remuneração pelo trabalho realizado, mas, também, a esperança de alcançar estabilidade financeira e melhores oportunidades.

Qual será o valor do aumento no benefício do INSS?Aumento em benefício do INSS pode ser aprovado nos próximos dias! Saiba maisA nova formulação proposta pelo projeto de lei 4769/2012 altera o cálculo atual da aposentadoria por invalidez. Atualmente, de acordo com a Reforma da Previdência de 2019, o cálculo do benefício leva em consideração 60% da média salarial do segurado, acrescidos de 2% para cada ano que exceder o tempo mínimo de contribuição. Homens precisam ter contribuído por 20 anos e mulheres por 15 anos.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revelou recentemente o tão esperado calendário de pagamentos dos benefícios de 2023. A divulgação, que já estava na pauta de muitos aposentados e pensionistas, sinaliza o início das transferências financeiras no dia 25 deste mês. São nada menos que 37 milhões de pessoas que dependem dessa programação para se planejarem.

“Ela é talvez a melhor empresa do Brasil – e você pode se tornar sócio disso por um ótimo preço”, afirmou.

Como é realizada a seleção das famílias beneficiadas?Para se qualificar para o Auxílio Gás, o interessado deve estar inscrito no Cadastro Único, além de possuir uma renda familiar mensal igual ou menor que meio salário-mínimo por membro da família. No entanto, estar cadastrado não garante automaticamente a aprovação para o benefício. As famílias são selecionadas e incluídas de acordo com os critérios estipulados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

O PIS é fundamental para que os trabalhadores brasileiros possam acessar uma série de direitos e benefícios como o saque do FGTS, seguro-desemprego e abono salarial. Se você não tem o seu número à mão e precisa dele, continue a leitura e descubra como obter essa informação de maneiras diferentes.

Analisando o público brasileiro, foi notado que a intenção para compras a serem realizadas na Black Friday está maior em 16 dos 20 setores analisados. O setor, portanto, que mais se destacou e que mais entrou em ascensão foi o relacionado ao mercado de moda e beleza. Ao todo, houve um aumento de 18%, segundo o levantamento do Google. Saiba mais clicando aqui.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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