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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), adiou para quinta-feira (2) a votação da PEC dos Precatórios, que inicialmente ocorreria nesta quarta, e anunciou que também será analisada no mesmo dia a medida provisória do Auxílio Brasil.

Isso gerou um custo bilionário para consumidores, cativos e livres, via Encargos de Serviço de Sistemas (ESS), segundo estudo da Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace).

Enquanto o mundo corre para conter a disseminação da Ômicron, autoridades de saúde de Minnesota, um Estado do norte dos EUA, disseram que o morador infectado é um homem adulto totalmente vacinado que viajou recentemente à cidade de Nova York.

“Importa ressaltar que o Brasil é um dos países com a matriz energética mais limpa do mundo, sendo 48% renovável, equivalente a mais de três vezes a média mundial; e que o conceito de sustentabilidade engloba aspectos econômicos, sociais e ambientais, inexistindo meta para atingimento do B15 na estratégia nacional de neutralidade climática.”

Analistas disseram que isso mostra que o governo está aliviando os apertos de liquides no setor.

Em outubro, a Suzano anunciou adiantamento do objetivo de retirar 40 milhões de toneladas de dióxido de carbono da atmosfera, de 2030 para 2025.

O adiamento foi anunciado logo após o Senado aprovar a nomeação de André Mendonça para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).

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“Com cinco meses de queda, o setor fica 4,1% abaixo do nível pré-pandmia, de fevereiro do ano passado. E o setor está 20,2% abaixo do pico de maio de 2011. Mês a mês a indústria perde intensidade e força”, explicou o gerente da pesquisa, André Macedo.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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