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Dessa forma, Barros mencionou que a Legislação pode ser necessária para eventualmente estabelecer punição para o veículo de comunicação que não veicula o volume determinado pela Justiça das propagandas de cada candidato.

O ex-secretário Eduardo Riedel (PSDB) venceu o segundo turno neste domingo (30). Esta foi a primeira vez que o ex-chefe da Secretaria de Governo e Gestão Estratégica disputou uma eleição. Seu oponente era o ex-deputado estadual Capitão Contar (PRTB).

No entanto, questões eleitorais podem favorecer alguns setores. No caso do varejo, a reeleição do ex-presidente Lula (PT) pode favorecer esse setor.

Confira o fechamento do Ibovespa e demais índicesIbovespa: 114.539,05 (-0,09%)S&P 500: 3.901,03 (+2,46%)Nasdaq: 11.102,45 (+2,87%)Dow Jones: 32.861,34 (+2,58%)Dólar: R$ 5,30 (-0,12%)Euro: R$ 5,28 (-0,18%)

Quinta-feira, 27 de outubro:

No entanto, o comentarista comentou que esse aumento precisa ser de acordo com a realidade econômica, porque senão desestimula novas contratações de trabalhadores menos qualificados.

“Para a Vale o mais importante vai ser a política de Covid zero, se ela vai ser relaxada ou não”, analisou em entrevista à BM&C News.

Bolsas da ÁsiaAs bolsas asiáticas fecharam em alta, após Wall Street acumular ganhos pelo terceiro pregão consecutivo, ainda sustentados por esperanças de que o Federal Reserve possa moderar o ritmo de seus aumentos de juros no fim do ano, e o Reino Unido ganhar um novo primeiro-ministro, o ex-ministro de Finanças Rishi Sunak.

Tarcísio de Freitas é conhecido por fazer parte do governo federal liderado pelo presidente Jair Bolsonaro. Além disso, Tarcísio tem serviços prestados como oficial do exército brasileiro.

Segundo os analistas, há grandes chances do BTC quebrar o primeiro nível de US$ 22 mil nesta semana, já que os investidores parecem animados com as decisões que devem vir de Jerome Powell, presidente Fed, o Banco Central dos EUA.

O presidente a Câmara também defendeu a pacificação do país e disse que é hora de “olhar adiante”.

Antes de conceder a liminar (decisão provisória), o presidente do TSE havia dado quatro horas para que a PRF e a PF prestassem informações sobre operações especiais no dia da eleição. Ele considerou, contudo, que as informações“não foram suficientes a refutar as notícias amplamente divulgadas, não havendo, até o momento, indicação sobre as razões que justificam as operações específicas implementadas no segundo turno das eleições, exceto a de coibir a compra de voto”.

Fonte: Redação Terra

Às 13h10, o principal índice da bolsa brasileira opera em queda de 0,18%, cotado a 114.333 pontos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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