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Como o dinheiro carimbado para o Auxílio Brasil, o governo seria obrigado a cortar outras despesas, para avançar em medidas como reajuste a servidores, aumento do fundo eleitoral e prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores.

No mês passado, o gabinete da China disse que iria adiar alguns impostos para empresas manufatureiras por três meses a partir de novembro devido ao impacto dos altos preços das matérias-primas e aumento do custo de produção, o que totalizou cerca de 200 bilhões de iuanes para pequenas empresas no setor manufatureiro.

O ministro defendeu o desenho da PEC aprovada pela Câmara como um instrumento que dará previsibilidade e exequibilidade ao Orçamento público. De um lado, a PEC estabelece um limite ao pagamento anual de precatórios e, de outro, modifica a regra do teto de gastos. Com isso, a proposta abre um espaço de 91,6 bilhões de reais para gastos no ano que vem.

A projeção do cenário base é de uma rentabilidade de 19,14% ao ano, ou 246,97% do CDI, com prazo de 48 meses, segundo os dados disponibilizados pela empresa. Os recebíveis são oriundos dos pagamentos de royalties sobre os direitos de autor que recaem sobre as obras (composição).

Segundo Bezerra, após a fase de debates prevista para o início da próxima semana, ele irá avaliar como apresentará seu parecer, e prometeu “valorizar” as sugestões dos demais senadores.

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Mesmo com esse desfalque, o certame do STS08A carrega o título de maior leilão de arrendamento portuário nos últimos 20 anos.

AEletrobrasobteve lucro líquido de R$ 964,561 milhões no terceiro trimestre deste ano, queda de 65,72% na comparação com o mesmo período do ano passado. O lucro líquido recorrente foi de R$ 3,7 bilhões, alta de 3.754%.

Segundo dados da Economatica, a amostra consolida os números dos quatro bancos desde o quarto trimestre de 2006.

ResumosEm LONDRES, o índice Financial Times recuou 0,48%, a 7.255 pontos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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