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O novo Decreto também tem dispositivo que permitirá que, além da Telebras, outros órgãos ou entidades públicas ou privadas possam implementar a rede privativa de comunicação da administração pública federal. Atualmente, essa função cabe apenas à Telebras, que está qualificada para desestatização.

O aumento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) valerá no período entre 20 de setembro e 31 de dezembro, e irá gerar um aumento de arrecadação estimado em 2,14 bilhões de reais, segundo a nota.

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Embora seja possível que o Fed anuncie uma redução de seus 120 bilhões de dólares em compras mensais de títulos do Tesouro e títulos lastreados em hipotecas (MBS) nesta semana, com as compras a serem reduzidas já em novembro, a fraqueza recente nos dados econômicos reduziu a probabilidade de tal movimento.

O Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, operava em queda de 2,09%, cotado a 111.414,47 pontos às 13h30.

Ibovespa encerra dia em queda com Vale em forte baixaDiscussão sobre Auxílio Brasil deve se ‘afunilar’ em outubro, novembro, diz LiraTRAJETÓRIA DAS ALTAS DE JUROS

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A produção de soja de Mato Grosso deve alcançar 37,41 milhões de toneladas em 2021/22, segundo o Imea, avanço de 3,76% na comparação com 2020/21.

O vice-presidente de operações e suprimentos da BRF, Vinicius Barbosa, acrescentou que, juntas, essa operação e do parque eólico com a AES, podem garantir autoprodução de energia necessária para atender 2/3 das necessidades da empresa no país.

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Mas, aos poucos, começou a enfrentar um estrangulamento das vias, sobretudo nas regiões metropolitanas. Em São Paulo, a Dutra virou quase uma avenida, com intenso tráfego durante todo o dia, na chegada às cidades. Só no ano passado, 120 milhões de veículos passaram pela BR-116, cujo pedágio varia entre R$ 3,50 e R$ 14,20.

Governo tem prazo de 30 dias para resolver todas as incertezas de precatórios, diz FunchalCCJ da Câmara rejeita retirada de pauta da PEC dos precatóriosFoto: PixabayA China deve deixar sua taxa referencia de empréstimo estável pelo 17º mês seguido em setembro na próxima quarta-feira, mostrou uma pesquisa da Reuters, mas os participantes do mercado esperam medidas de liquidez mais direcionadas à medida que a economia sofre com as consequências da variante Delta do coronavírus.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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