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A mudança na regra abre uma folga no teto de gastos em 2022, mas também exige a correção de despesas que são calculadas pela inflação, entre elas o mínimo da saúde.

Durante o evento, Finkelsztain destacou que a chegada do Nubank à bolsa brasileira é marcada por inovação. Segundo ele, a dupla listagem dos papéis da empresa, com a oferta de ações na NYSE e a distribuição de BDRs, mostra como o mercado brasileiro tem avançado em termos de regulação.

Mais cedo, o ministro Gilmar Mendes votou pela alíquota menor só a partir de 2024, o que levou à mudança do voto de Toffoli. O restante do plenário deve seguir os dois ministros. O julgamento, que tem repercussão geral e analisa um caso em Santa Catarina, foi retomado nesta sexta-feira, 10, no plenário virtual do Supremo, e vai até dia 17.

“Nós vamos construir a posição, mas, a princípio, estamos trabalhando com a contrariedade. É calote, é eleitoreiro, uma bola de neve”, disse o líder do PT, Bohn Gass (RS). “As mudanças que foram feitas no Senado, de vincular com benefícios sociais, são insuficientes, a meu ver. Por isso vamos avaliar se vamos nos manter contra ou não”, acrescentou.

As ações europeias fecharam em queda nesta segunda-feira, com os papéis de viagens e energia liderando as perdas em meio aos crescentes riscos representados pela variante Ômicron do coronavírus, enquanto a aproximação de uma onda de decisões de política monetária de bancos centrais nesta semana limitava o ímpeto de investidores.

“EM GRANDES EMPRESAS, VOCÊ COMPETE COM GRANDES ANALISTAS”

Em decorrência do processo de individualização da produção da jazida, as partes estão negociando a equalização entre os gastos incorridos e as receitas relativas aos volumes produzidos até a data da efetividade do AIP, segundo a Petrobras.

A Toyota expandiu paralisações de produção em algumas fábricas no Japão na quarta-feira, por causa da escassez de componentes enviados de fábricas de peças no Sudeste Asiático.

O Ibovespa fechou em alta de 1,38%, cotado a 107.758,34 pontos, com respostas positivas à divulgação do IPCA, que subiu abaixo do esperado pelo mercado.

O BB-BI manteve o padrão de trocas constantes na carteira para a semana entre os dias 13 e 17 de dezembro e fez mais três alterações. Apesar disso, manteve pela terceira semana seguida duas ações que renderam bons ganhos.

Em dólares, no ano de 2021 temos US$ 5,3 bilhões de negociação em média por dia, aumento de 6,3% ante 2020.

Para 80% dos brasileiros, essa é uma das piores crises econômicas que o país já enfrentou.

Em fato relevante enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Companhia informa que iniciará, nos próximos dias, os procedimentos relativos à sucessão do cargo.

O texto da MP diz ainda que o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) fica autorizado a estabelecer bandeira tarifária extraordinária para a cobertura de custos excepcionais decorrentes de situação de escassez hídrica.

Confira a análise na íntegra:

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2020

Exercício: 2019

Exercício: 2018

Exercício: 2017

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Exercício: 2016

Exercício: 2015

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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