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O projeto prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual, mas ainda não conta com a simpatia de boa parte dos governadores.

Preço de commodities avança, e Ibovespa registra alta nesta segundaDestaques da bolsa: Petrobras e Vale sobem com preço de commodities em alta“Em Buriti Alegre, demos um passo além com a sensorização e passamos a captar os dados do processo produtivo automaticamente. Com isso, os controles como quantidade, peso e temperatura final do produto são realizados em tempo real colaborando ainda mais com a qualidade de nossos produtos e para a tomada de decisões com mais agilidade”, explicou no comunicado o gerente de Inovação de Operações da BRF, Carlos Coutinho.

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Os preços do petróleo tipo Brent estavam em cerca de 83 dólares o barril às 8h (horário de Brasília).

A Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep) agora espera que a demanda por petróleo cresça 5,82 milhões de barris por dia (bpd), abaixo dos 5,96 milhões de bpd em sua previsão anterior, dizendo que a revisão para baixo foi impulsionada principalmente pelos dados dos três primeiros trimestres do ano.

Os custos do Brasil para o abastecimento elétrico, em meio a maior seca nos reservatórios de hidrelétricas em mais de 90 anos, foram mais altos do que o esperado, devido a um aumento dos preços dos combustíveis em todo o mundo, explicou Dadald.

O risco interno ligado à política fiscal, o cenário de inflação bastante pressionada e a derrocada nas projeções de crescimento para 2022, ano eleitoral, compõem um quadro negativo para a taxa de câmbio num momento em que a possibilidade de aperto monetário nos EUA e problemas na China causam chacoalhões nos mercados emergentes.

Georgieva disse que foi encorajada pela consideração do conselho executivo do FMI de um novo Fundo de Resiliência e Sustentabilidade que permitiria aos países mais ricos doar ou emprestar sua parte dos novos Direitos Especiais de Saque (SDRs) para mais países do que apenas os de baixa renda, agora elegíveis para receber a ajuda.

O documento finaliza destacando que as grandes economias precisarão entrar no processo de enfrentar os problemas da inflação e destacou a que os mercados emergentes largaram na frente, pois tiveram que enfrentar o problema antes de China, Estados Unidos e Europa. “À medida que avançamos nessa transição, os riscos aumentam por todos os mercados. Permaneceremos vigilantes enquanto avançamos em direção a este novo regime”, afirmou.

Sobre a discussão de usar política cambial para controlar a inflação, Kanczuk argumentou que o BC avalia que a taxa Selic tem um efeito maior sobre a dinâmica inflacionária no horizonte relevante. Segundo o diretor do BC, não há como usar a Selic e a taxa de câmbio para controlar a inflação. “Não funciona.”

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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