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“Com isso, no documento, o Ministério da Economia avalia ser ‘prudencial’ que a lei orçamentária seja compatibilizada com essas obrigações antes da aprovação”, dizia a nota do ministério. No total, essa parte exigia um ajuste de R$ 39 bilhões no Orçamento.

Analistas ouvidos pelo The Wall Street Journal previam avanço um pouco maior, de 1,3%, mesma porcentagem registrada pela leitura preliminar.

Ainda no Brasil, o Índice de Confiança do Consumidor (ICC) da FGV registrou em novembro ganho de 0,6 ponto, chegando a 75,5 pontos.

O jornal disse que o jogo pede a confirmação de que o jogador é um passageiro, embora o motorista ainda possa jogar pressionando um botão.

A alienação do controle da elétrica ocorrerá por meio de uma oferta de lote único das ações, representando aproximadamente 66,23% do capital social total.

O fechamento da operação está sujeito a condições incluindo o aval do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

A mineradora informou também um Acordo de Royalty de 10 anos sujeito a certas condições de produção da mina e preço do carvão.

No setor de portos, a pasta vai promover duas grandes desestatizações: da Companhia Docas do Espírito Santos (Codesa) e do Porto Organizado de Santos. Também estão previstas as concessões dos portos de São Sebastião (SP), de Itajaí (SC) e do Canal de Paranaguá (PR), além do arrendamento de 24 terminais. No total, o ministério espera contratar R$ 14,63 bilhões com os projetos.

Às 13h30, o Ibovespa subia 0,39%, cotado a 105.433 pontos.

A empresa contratou pontos de entrada nos estados de Mato Grosso do Sul (14 milhões de m³/dia) e São Paulo (mais de 5,7 milhões de m³/dia). Já as zonas de saída estão distribuídas por São Paulo (12,85 milhões de m³/dia), Santa Catarina (2,12 milhões de m³/dia) e Rio Grande do Sul (1,7 milhão de m³/dia).

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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